STJ: resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime No AgRg no HC 895.107-SP, julgado em 07/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo. Informações do inteiro teor: Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário),

STJ: extração inadequada de dados resulta na quebra da cadeia de custódia No AgRg no HC 828.054-RN, julgado em 23/4/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e na inadmissibilidade da prova digital. Informações do inteiro teor: O instituto da cadeia de custódia, arts. 158-A e seguintes

STJ: fundamentos da decisão que não admite o REsp devem ser refutados no momento oportuno A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.495.570/SP, decidiu que os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial devem ser refutados no momento da interposição do recurso de agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EM RESP. HOMICÍDIO

STJ: réu em local incerto e não sabido justifica a manutenção da prisão preventiva A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 193.700/MG, decidiu que, no caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva, e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o agravante está em local incerto e não sabido, com

STF: criação de cadastros estaduais de condenados por crimes sexuais  O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 6.620/MT, julgada em 18/04/2024, decidiu que é constitucional lei estadual que institui cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação. Resumo: Esses cadastros subsidiam

STJ: o juiz sempre deve reduzir a pena quando o réu confessa A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.972.098/SC, decidiu que “o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO