TRF1: é inviável a análise da contagem da prescrição em sede de HC
TRF1: é inviável a análise da contagem da prescrição em sede de HC A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou a ordem de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) para extinguir a punibilidade dos réus, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executória, que é quando o Estado perde o direito de executar a pena. O relator, desembargador federal Néviton Guedes, apontou que o Supremo Tribunal Federal