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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: o recolhimento domiciliar noturno deve ser detraído da pena

STJ: o recolhimento domiciliar noturno deve ser detraído da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 612.328/DF, decidiu que “o período de recolhimento domiciliar noturno, por ensejar a privação de liberdade do apenado, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem”. Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA

19 de março de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: HC coletivo e progressão antecipada da pena diante da pandemia

STF: HC coletivo e progressão antecipada da pena diante da pandemia O Min. Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente a liminar no HC 188820 MC-Ref/DF, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de todas as pessoas presas em locais acima de sua capacidade integrantes de grupos de risco para a covid-19 e que não tenham praticado crimes com violência ou grave. A decisão foi no seguinte sentido: (…) “Diante da

17 de março de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: Fachin anula condenações de Lula

STF: Fachin anula condenações de Lula O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (8), a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como consequência, ficam anuladas as condenações proferidas. O ministro ordenou que os casos sejam reiniciados na Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão foi tomada no âmbito do HC 193726. Na

8 de março de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: remuneração de presos em 3/4 do salário mínimo é constitucional

STF: remuneração de presos em 3/4 do salário mínimo é constitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou recepcionado pela Constituição Federal de 1988 dispositivo da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 – LEP) que fixa o valor de 3/4 do salário mínimo como remuneração mínima para o trabalho do preso. Na sessão virtual encerrada em 26/2, a maioria dos ministros julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 336, ajuizada pela

8 de março de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: art. 117 da LEP pode ser aplicado aos regimes fechado e semiaberto

STJ: art. 117 da LEP pode ser aplicado aos regimes fechado e semiaberto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 592.361/DF, decidiu que “embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do

7 de março de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não é possível a detração do valor pago pela prestação pecuniária

STJ: não é possível a detração do valor pago pela prestação pecuniária A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1853576/PR, decidiu que “não é possível a aplicação por analogia da detração, na pena privativa de liberdade, do valor recolhido a título de prestação pecuniária, a qual tem caráter penal e indenizatório, com consequências jurídicas distintas da prestação de serviços à comunidade”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

3 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta limita prisão em flagrante de deputado ou senador

Câmara: proposta limita prisão em flagrante de deputado ou senador A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21 estabelece que a prisão em flagrante de deputados federais e senadores somente será permitida se estiver relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos. O texto, assinado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e outros 185 deputados, proíbe ainda a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal

1 de março de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: pena no mínimo legal não impede regime inicial mais gravoso

STJ: pena no mínimo legal não impede regime inicial mais gravoso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 622.355/MS, decidiu que a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado. Ainda, o STJ destacou que o art. 33, §§1º, 2º e 3º, do Código Penal, prevê que o julgador, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deverá

27 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF confirma decisão que permite progressão antecipada na pandemia

STF confirma decisão que permite progressão antecipada na pandemia Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin em que determinou a magistrados do país que reavaliem a situação de detentos do regime semiaberto e verifiquem os que podem ser beneficiados pela Recomendação 62/2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de reduzir os riscos epidemiológicos e a disseminação da Covid-19

26 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto proíbe expedição de alvará de soltura em final de semana

Câmara: projeto proíbe expedição de alvará de soltura em final de semana O Projeto de Lei 4964/20 proíbe a expedição de alvará de soltura para presos nos finais de semana e nos feriados. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, os juízes plantonistas deverão solicitar à vara ou ao tribunal de origem as informações sobre o embasamento do mandato de prisão antes de expedir o alvará. O habeas corpus seguirá

24 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

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