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Evinis Talon

Câmara: projeto proíbe expedição de alvará de soltura em final de semana

24/02/2021

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Câmara: projeto proíbe expedição de alvará de soltura em final de semana

O Projeto de Lei 4964/20 proíbe a expedição de alvará de soltura para presos nos finais de semana e nos feriados. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, os juízes plantonistas deverão solicitar à vara ou ao tribunal de origem as informações sobre o embasamento do mandato de prisão antes de expedir o alvará. O habeas corpus seguirá igual procedimento.

“Em nome da celeridade processual, os juízes, no cumprimento do dever legal, nos plantões de final de semana, vêm libertando alguns réus ou acusados sem que tenham ao mínimo solicitado informações ao juízo competente em que tramita o processo”, disse o autor, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

“[Mas] a soltura nos finais de semana e feriados pode causar injustiça para com as vítimas e seus familiares, porque em diversas cidades as delegacias de polícia não ficam abertas nesses dias”, continuou Frota, ao justificar a proposta.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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