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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STF: não pode condicionar habeas corpus a prévio pedido de reconsideração

STF: não pode condicionar habeas corpus a prévio pedido de reconsideração Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 114083, julgado em 28/08/2012 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 691/STF. Em casos teratológicos e excepcionais, como o dos autos, é viável superar o óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. Não pode Corte Recursal condicionar a admissibilidade

28 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STJ: Presidente do STJ recebe delegação chinesa para debater uso da inteligência artificial no Judiciário

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 24 de outubro de 2019 (leia aqui). O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, recebeu nesta quinta-feira (24) a visita do ministro Xianding Pei, da Corte Suprema do Povo da China, e do diretor-geral do Centro de Tecnologia da Informação daquele tribunal, Jianfeng Xu. O encontro teve por objetivo debater o uso da inteligência artificial no Poder

28 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF: Mantida prisão preventiva de ex-policial militar acusado de participação na Chacina de Osasco

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 176760. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 176760, no qual a defesa do ex-policial militar Victor Cristilder Silva dos Santos, acusado de participação na Chacina de Osasco (SP) em 2015, pedia a revogação da prisão preventiva. A chacina resultou na morte de 17 pessoas e

28 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Se o fato narrado não constitui crime…

Se o fato narrado não constitui crime… O art. 397, III, do CPP, prevê a absolvição sumária quando o Juiz verificar “que o fato narrado evidentemente não constitui crime”. O que significa “fato narrado”? Onde esse fato foi narrado? Por quem? Essa hipótese de atipicidade formal terá incidência após o oferecimento e o recebimento da denúncia, inclusive depois da citação e da apresentação da resposta à acusação. Logo, o fato foi narrado pela acusação (Ministério

27 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STM: Tribunal condena ex-soldado do Exército por tentativa de homicídio. Acusado usou fuzil para tentar matar colega

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 24 de outubro de 2019 (leia aqui), referente à apelação nº 7000373-55.2019.7.00.0000. Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) entenderam, nesta terça-feira (22), que um ex-soldado do Exército teve a intenção de matar um outro militar, colega de trabalho, motivo pelo qual manteve a condenação do réu pelo crime de tentativa de homicídio simples. Por causa desse delito, que está previsto no artigo 205 do

27 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Teses defensivas aplicáveis a todos os crimes

Para questões didáticas e com o desiderato de reunir teses defensivas com uma classificação clara e prática, consideramos teses genéricas aquelas aplicáveis a todas ou quase todas as infrações penais (ou a um grupo de infrações penais). A atipicidade formal, por exemplo, é uma tese genérica, porque é cabível para todos os crimes, considerando que, para o réu ser condenado, é necessário que o fato se amolde a algum tipo penal. Não havendo subsunção, o

27 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF: membro do PCC não consegue transferência para presídio próximo à família

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 174026. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 174026, no qual a defesa de Francisco Tiago Augusto Bobo buscava sua transferência para estabelecimento prisional próximo à família. Conhecido como Cérebro, ele é apontado como líder da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) e está preso na Penitenciária

26 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STJ: Terceira Seção definirá qual rito processual deve ser aplicado aos crimes previstos na Lei de Drogas

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 25 de outubro de 2019 (leia aqui), referente aos processos REsp 1825622 e REsp 1808389. Em sessão virtual, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais que serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá se nos crimes previstos na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) deve ser aplicado o rito processual disposto no artigo 400 do Código

25 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: são nulos os atos privativos de advogado praticados por aquele que esteja com a inscrição suspensa

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC 121722, julgado em 20/05/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT MANEJADO NO STJ.

24 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: nos crimes de ação penal pública condicionada descabe impor forma especial à representação

STF: nos crimes de ação penal pública condicionada descabe impor forma especial à representação Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no Inq 3714, julgado em 15/09/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AMEAÇA – REPRESENTAÇÃO – FLEXIBILIDADE. Nos crimes de ação penal pública condicionada, como a ameaça, descabe impor forma especial relativamente à representação. A postura da vítima, a evidenciar a vontade de ver processado o agente, serve à atuação

24 de outubro de 2019 Nenhum comentário

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