Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao RE 607107. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (12), julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham sido condenados por homicídio culposo (sem intenção de matar) em razão de acidente de trânsito. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 607107, com

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 11 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Inq 3701. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) pelo crime de peculato na modalidade desvio. Por unanimidade, na sessão desta terça-feira (11), os ministros entenderam haver elementos que atestam a ocorrência do crime e indícios de autoria suficientes para a abertura de ação

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 11 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 180985. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (considerou inviável a tramitação) ao Habeas Corpus (HC) 180985, em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedia a suspensão da ação penal relativa à suposta cessão de terreno para construção da sede do Instituto Lula. Segundo o ministro, a

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 11 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 170892. Na sessão desta terça-feira (11), após empate na votação, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que, em setembro de 2019, concedeu Habeas Corpus (HC 170892) para o empresário Gustavo Estellita, acusado de envolvimento em esquema criminoso que cobraria propinas de contratos na Secretaria de Saúde

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no dia 06 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0711046-12.2019.8.07.0000. Os desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, mantiveram decisão proferida pelo juiz titular da 2a Vara Cível de Ceilândia que determinou a penhora do único imóvel do autor para quitar dívida de indenização por danos morais causados por violência sexual.

Decisão proferida pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na Apelação Criminal nº 0050214-20.2011.4.01.3500, em 29/09/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE DIPLOMA. INEFICÁCIA DO MEIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito de uso de documento falso, previsto no art. 304, do Código