STJ: exceção à regra de competência do estelionato (Informativo 775) No AgRg no CC 192.274-RJ, julgado em 8/3/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “compete ao juízo estadual processar e julgar crime de estelionato contra fundo estrangeiro no qual os atos desenvolvidos foram praticados em território nacional, ainda que diverso o domicílio de sócio lesado”. Informações do inteiro teor: O § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal,

STJ: compete ao STJ processar e julgar governador em exercício (Informativo 775) No QO no AgRg na APn 973-RJ, julgado em 03/05/2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “compete ao Superior Tribunal de Justiça, para os fins preconizados pela regra do foro por prerrogativa de função, processar e julgar governador em exercício que deixou o cargo de vice-governador durante o mesmo mandato, quando os fatos imputados digam respeito ao exercício

STJ: litigância de má-fé na esfera penal no âmbito do STJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.181.826/RS, decidiu que “embora na esfera penal não seja viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível o reconhecimento do abuso de direito da parte, em razão da superveniência de inúmeros recursos contestando o não conhecimento do agravo em recurso

STJ: validade do encontro fortuito de provas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 153.988/SP, decidiu que é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito. O agente responsável pela diligência

STF: requisitos para validade do decreto que concede graça (Informativo 1094) O Supremo Tribunal Federal (STF), nas ADPF 964/DF, ADPF 965/DF, ADPF 966/DF e ADPF 967/DF, julgadas em 10/05/2023, decidiu que “é inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37, “caput”) e por incorrer em desvio de finalidade — decreto presidencial que, ao conceder indulto individual (graça em sentido estrito), visa atingir objetivos distintos daqueles autorizados pela Constituição