STF: é necessário autorização judicial para investigar agentes com prerrogativa de foro O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu a necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos com prorrogativa de foro no Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), sob pena de nulidade. A decisão foi tomada em liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7447, apresentada pelo Partido Social Democrático (PSD). Ao deferir parcialmente a medida cautelar,

TRF1 nega pedido de custodiado para participar de 2ª fase da da OAB A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um réu, preso cautelarmente no Batalhão de Operações Especiais (Bope) em Barra do Garças/MT, para saída provisória, com escolta, visando participar da prova da segunda fase da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com os autos, em abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal na BR

STF: Justiça Federal deve julgar ação de acusados na Operação Fratelli A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar a ação penal em que os empresários Olívio e Maria Augusta Seller Scamatti são acusados de corrupção ativa envolvendo convênios firmados entre o Município de Barretos (SP) e a Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 207340, na sessão virtual encerrada

STF mantém quebra de sigilo bancário e fiscal de sócios da 123 Milhas A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a quebra de sigilos bancário e fiscal de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sócios administradores da empresa 123 Milhas, requerida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos Deputados. Ao negar a liminar no Mandado de Segurança (MS) 39363, a ministra determinou, contudo, que

STF mantém resolução que disciplina atuação do MP nas interceptações O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre o pedido e a utilização de interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5315, na sessão virtual finalizada em 1°/9. Limites Na ação, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

TRF1: mantida a pena de réu acusado de circular moeda falsa Após ser condenado a quatro anos e oito meses de reclusão por introduzir moeda falsa no comércio da cidade de Anápolis/GO, um réu apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pedindo para ser absolvido por falta de provas. De acordo com os autos, o acusado, agindo de forma livre e consciente, repassou notas falsas por verdadeiras ao abordar uma pessoa na saída