STJ: cumprimento de mandado de prisão não justifica busca no interior da residência A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 868.155/SP, decidiu que “não se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (“fishing expedition”), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade”.

STJ: à guarda municipal não cabe diligência típica da atividade policial No AgRg no HC 833.985-SP, julgado em 26/2/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. Informações do inteiro teor: Recentemente, a Terceira Seção do STJ destacou que, no julgamento da

STJ: limites para atingir patrimônio de terceiro na lavagem de dinheiro No AgRg no AgRg no REsp 1.970.697-PR, julgado em 19/3/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o patrimônio de terceiro que praticou a lavagem de dinheiro, mas não cometeu o crime antecedente, só poderá ser atingido, se for demonstrado que determinados bens, direitos ou valores constituem instrumento, produto ou proveito do crime anterior. Informações do inteiro teor: O §

STJ: não cabe a insignificância para furto cometido após fuga do estabelecimento prisional A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 766.369/SC, decidiu que é inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da res furtiva é superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato, tendo o delito sido praticado logo após fuga do estabelecimento prisional. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

STJ: cabe a insignificância mesmo para réu multirreincidente A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.464.251/DF, decidiu que é cabível o princípio da insignificância, ainda que a acusada seja multirreincidente em crime patrimonial, quando a medida for socialmente recomendável. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A lei

STJ: prazo prescricional da falta grave A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.001.544/RS, decidiu que, ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais previstos no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 (três) anos. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO