Os requerimentos ministeriais (se existentes) e a defesa (se necessária) Recentemente, uma Juíza de Direito do Amazonas recebeu uma denúncia por um crime de tráfico e, ao despachar, inseriu o trecho: “defiro os requerimentos ministeriais, se existentes” (veja aqui). Trata-se de total desprezo à necessidade de motivação das decisões judiciais, considerando que a Magistrada nem sequer sabia se havia algum requerimento para ser analisado. Lenio Streck (leia aqui), Eduardo Newton e Thiago Minagé (leia aqui)

A atuação do Advogado Criminalista no tribunal do júri Anteriormente, escrevi sobre a atuação do Advogado Criminalista no inquérito policial (leia aqui) e na execução penal (leia aqui). Neste artigo, falo sobre o papel e as preocupações do Advogado Criminalista no tribunal do júri. Obviamente, é impossível retratar tudo que deve ser objeto de (preocup)ação da defesa, pois o caso concreto sempre trará especificidades que dificilmente podem ser antecipadas abstratamente. Para a defesa, o plenário

O feudalismo penal Há feudalismo no Brasil, mas ele é judicial, especialmente na seara criminal. Os feudos são as comarcas. Dentro delas, qualquer decisão é possível, desde que o “senhor judicial” considere cabível, de acordo com os Códigos Penais e Processuais Penais do feudo (ou da comarca). De forma expressa, a União tem competência privativa para legislar sobre Direito Penal e Processual (art. 22, I, da Constituição Federal). Não há Códigos estaduais dessas disciplinas. Entrementes,

Quem dá certo no Direito? Como? Tenho adotado o hábito de publicar textos mais leves nos sábados. Fujo razoavelmente da dogmática e dos aspectos práticos para adentrar em questões relacionadas ao cotidiano do profissional jurídico, que alguns denominam “operador do Direito”. Faço isto por considerar que o Direito é muito mais que processos e livros. Há também uma boa dose de vida. Uma das perguntas que mais ouço é “quem dá certo no Direito?”. Creio

STJ: quando a defesa penal é fraca? O enunciado da súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Para que se demonstre a falta ou deficiência da defesa, não basta a alegação genérica pelo atual defensor, sendo necessária a especificação da negligência ou inércia do Advogado anterior. Em recente

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 3) Seguindo a linha dos dois textos anteriores (leia aqui e aqui), analiso neste breve artigo as disposições legais que estabelecem a atuação do Juiz de ofício no processo penal. Neste escrito, abordo apenas algumas leis penais e processuais penais especiais, considerando que o Código de Processo Penal já foi analisado nos textos anteriores. Pois bem. Na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), o