Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 26 de novembro de 2016 (clique aqui), referente ao REsp 1740921. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pronúncia de acusado de homicídio cuja denúncia se baseou apenas em prova colhida em inquérito policial. Para os ministros, seriam necessários outros elementos de prova produzidos judicialmente para submeter o réu ao tribunal do júri. Amparado por depoimento de testemunha ouvida no inquérito,

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 22 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0009101-51.2014.4.01.3801/MG. Por entender não que não ficou comprovado que peças integrantes de máquinas caça-níqueis apreendidas em um bar foram introduzidas clandestinamente no território nacional e que o réu tinha conhecimento dessa importação ilegal, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do réu e o

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª região no dia 21 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0000538-37.2014.4.01.3100/AP. Mesmo reconhecendo que é legítima a exigência de idoneidade moral para o exercício da profissão de vigilante, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu, na hipótese, não ser razoável negar a apelante o direito ao registro do certificado do seu curso de formação, em razão

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 20 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0002751-53.2010.4.01.3812/MG. O Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros (MG) condenou um homem a seis anos de reclusão e 20 dias multa, após ter sido preso em flagrante portando dinheiro falso no município de Martinho Campos/MG. De acordo com a denúncia, policiais militares localizaram e prenderam o acusado

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 16 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-10430/2018. A Câmara analisa projeto que dispensa perícia para comprovar crime ambiental de quem causar poluição com danos à saúde humana (PL 10430/18). A proposta do deputado Cleber Verde (PRB-MA) altera a legislação de crimes ambientais (Lei 9.605/98). Atualmente, a conduta de poluir o meio ambiente, resultando ou não em danos à saúde humana, já é punida

Proposta publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 16 de novembro de 2018 (clique aqui), referente à PL-10689/2018. A Câmara analisa projeto do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) que dá prioridade aos idosos e a pessoas com deficiência física nas filas para visita nos estabelecimentos prisionais (PL 10689/18). O texto acrescenta a previsão na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). Segundo Moreira, a medida é importante porque nos dias de visita, as filas que se