No REsp 1.776.680-MG, julgado em 11/02/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais (leia aqui). Informações do inteiro teor: Na configuração do peculato-desvio, previsto no art. 312, caput, segunda parte, e § 1º, do Código Penal, de acordo com a doutrina, a posse “deve ser entendida em sentido amplo,

No RHC 89.853-SP, julgado em 18/02/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso, as razões para o ingresso no

No REsp 1.579.578-PR, julgado em 04/02/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em regra, não há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil (leia aqui). Informações do inteiro teor: Caracteriza o crime do art. 241-A do ECA oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de

No REsp 1.802.170-SP, julgado em 20/02/2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado na ação penal não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato (leia aqui). Informações do inteiro teor: O propósito recursal consiste em decidir sobre o interesse processual para o ajuizamento de ação civil ex delicto, quando declara a

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 03 de abril de 2020 uma nova edição (nº 145) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses sobre falta grave na execução penal  – III edição (leia aqui). Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 20/03/2020 1) A decisão proferida pela autoridade administrativa prisional em processo administrativo disciplinar – PAD que apura o cometimento de falta grave disciplinar no âmbito da execução penal