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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: projeto altera CP para aumentar tempo de prisão por estupro

Câmara: projeto altera CP para aumentar tempo de prisão por estupro Proposta em análise na Câmara dos Deputados aumenta as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual. O texto também altera os critérios da progressão de regime nesses tipos de crimes e veda a possibilidade de concessão do benefício do livramento condicional. O Projeto de Lei 4319/20 modifica trechos do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

30 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto inclui o crime de domínio de cidade no Código Penal

Câmara: projeto inclui o crime de domínio de cidade no Código Penal O Projeto de Lei 5365/20, de autoria do deputado Sanderson (PSL-RS), altera o Código Penal para tipificar o crime de domínio de cidades. Segundo o texto, a nova modalidade caracteriza-se por ser executada por grupos articulados de diversos criminosos, divididos em tarefas específicas, que subjugam a ação do poder público usando artefatos explosivos, armas de calibre restrito, veículos blindados e bloqueio de estradas.

29 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não cabe HC para discutir excludente de ilicitude por legítima defesa

STJ: não cabe HC para discutir excludente de ilicitude por legítima defesa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 596.128/RN, decidiu que é inadmissível, em sede de habeas corpus, discutir a existência de excludente de ilicitude por legítima defesa. Para analisar a existência da excludente de ilicitude seria necessária incursão probatória, o que não é possível no habeas corpus, cabendo tal análise ao Juízo competente para o julgamento da causa. Confira

29 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto agrava penas para abandono de incapaz

Câmara: projeto agrava penas para abandono de incapaz O Projeto de Lei 4626/20 aumenta as penas para os crimes de abandono e maus-tratos de incapaz. A proposta, de autoria do deputado Hélio Lopes (PSL-RJ) e de outros três deputados, altera o Código Penal e o Estatuto do Idoso. O texto agrava a pena atual para abandono de incapaz, que é de seis meses a três anos de detenção, passando para dois a cinco anos de

29 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP

STJ: interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 696.637/SP, decidiu que é viável a concessão da remissão por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

28 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: ingresso no domicílio do réu exige diligências investigatórias prévias

STJ: ingresso no domicílio do réu exige diligências investigatórias prévias A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 609.982/RS, decidiu que denúncias de origem não identificadas não servem como prova para o ingresso imediato no domicílio do réu, sem quaisquer diligências investigatórias prévias. Deste modo, o STJ reconheceu a ilicitude da apreensão da arma de fogo, pela violação de domicílio, e absolveu o acusado. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL

28 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto altera Lei dos Crimes Hediondos

Câmara: projeto altera Lei dos Crimes Hediondos O Projeto de Lei 4227/20 altera a Lei dos Crimes Hediondos para assegurar o enquadramento do crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade, popularmente conhecido como “sequestro relâmpago”. O autor da proposta, deputado Ricardo Silva (PSB-SP), afirma que a Lei Anticrime, sancionada em 2019, alterou a Lei dos Crimes Hediondos, incluindo nela o sequestro relâmpago. No entanto, segundo ele, a redação tem gerado dúvidas. Para o deputado,

28 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ revoga prisão após reconhecimento fotográfico feito por WhatsApp

STJ revoga prisão após reconhecimento fotográfico feito por WhatsApp A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 133.408/SC, decidiu que o reconhecimento fotográfico realizado exclusivamente pelo envio de fotografias ao telefone celular das vítimas por aplicativo de mensagens – WhatsApp – não é suficiente para manter a prisão preventiva. No caso, o reconhecimento fotográfico não foi corroborado por outros elementos de prova, bem como não foram observadas as regras procedimentais do art.

27 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

TJSP: deve ser aplicada a Maria da Penha à agressão de mulher trans

TJSP: deve ser aplicada a Maria da Penha à agressão de mulher trans A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, diante de conflito de competência suscitado em caso de mulher transexual agredida pelo companheiro, decidiu que o processo deve tramitar na Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital. Consta nos autos que a vítima – biologicamente do sexo masculino, mas que se identifica como mulher e

27 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

CNJ: Maranhão realiza audiências de custódia por videoconferência

CNJ: Maranhão realiza audiências de custódia por videoconferência O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realiza desde dezembro audiências de custódia por meio de videoconferência, conforme parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ nº 357/2020. Aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 26 de novembro, a norma garante o direito de a pessoa presa ser ouvida por um juiz – que avalia a soltura ou manutenção da detenção em um prazo de até 24

27 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

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