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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Comissão debate exigência de autorização judicial para captar imagem de presos

Comissão debate exigência de autorização judicial para captar imagem de presos A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados debate nesta segunda-feira (27) a exigência de autorização judicial para captação de imagens de presos. O debate foi proposto pelos deputados Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), Cleber Verde (Republicanos-MA) e Evair Vieira de Melo (PP-ES). Julio Cesar Ribeiro destaca que proposta em análise no colegiado (PL 2021/15) condiciona a realização de entrevistas

8 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: tráfico na modalidade “guardar” é permanente

STJ: tráfico na modalidade “guardar” é permanente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1798785/RJ, decidiu que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade “guardar” é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicial. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO

8 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto anula sentença vinculante de assunto penal ainda não tratado pelo Legislativo

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 27 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5488/19. O Projeto de Lei 5488/19 determina a anulação das decisões judiciais com efeito vinculante (que valem para outros processos semelhantes) quando tratarem de assunto penal de competência do Congresso Nacional e ainda não definido por este. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Pastor Eurico

5 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: permanecer perto da família não é direito absoluto do preso

STJ: permanecer perto da família não é direito absoluto do preso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1840795/TO, decidiu que “o pedido de transferência do apenado para cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar não é direito absoluto do réu, podendo o juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO