Câmara: projeto dobra pena para omissão de cautela por menor com arma O Projeto de Lei 3073/22 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para prever que a pena para a chamada omissão de cautela seja aplicada em dobro caso a arma de fogo seja utilizada para a prática de crime. Hoje, o estatuto prevê pena de detenção de um a dois anos e multa para quem deixar de observar as cautelas necessárias para impedir

Câmara: projeto obriga blocos de carnaval a divulgar informações sobre crime de importunação sexual O Projeto de Lei 646/23 torna obrigatória a divulgação de informações sobre o crime de importunação sexual em bares e em eventos de carnaval, incluindo os fora de época (micaretas). O texto está sendo analisado na Câmara dos Deputados. De acordo com o Código Penal, o crime de importunação sexual consiste em praticar ato libidinoso (como apalpar, lamber, tocar, desnudar-se) contra

Câmara: projeto prevê prisão para médico que violentar mulheres durante o exercício da profissão O Projeto de Lei 968/23 cria nova modalidade de crime de estupro de vulnerável quando a violência for praticada por médico ou profissional de saúde contra mulheres em condições de vulnerabilidade, em virtude da realização de parto ou de qualquer tipo de procedimento que envolva o corpo feminino. A pena será de reclusão, de 6 a 10 anos, e poderá ser

Câmara: projeto anula nomeação para cargos públicos de condenados por crime sexual contra criança O Projeto de Lei 165/23 torna nula a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a nulidade abrangerá os cargos e empregos na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes ou que se presta atendimento a eles, tais como

Câmara: projeto muda lei para deixar claro que ato sexual sem consentimento é estupro O Projeto de Lei 228/23 altera a definição de estupro no Código Penal para deixar mais claro que o crime será configurado quando alguém se aproveitar de vulnerabilidade ou ausência de sentido que impeça o consentimento expresso para conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a ausência de sentido não se limita à falta total

Câmara: projeto determina a apreensão de todos os bens usados em crime ambiental O Projeto de Lei 809/23 altera a Lei de Crimes Ambientais para prever a apreensão de todo os instrumentos, como máquinas, equipamentos e veículos, utilizados em infração ambiental, independentemente de uso específico, exclusivo e habitual para a prática criminosa. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Atualmente, a lei já determina a apreensão – e posterior venda após reciclagem –

Câmara: projeto regulamenta uso de armas não letais por agentes de segurança O Projeto de Lei 273/23 define regras gerais para o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública. O objetivo é padronizar a ação das forças de segurança conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que os órgãos de segurança pública deverão editar