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EVINIS TALON

Direito Penal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

STJ
Jurisprudência
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STJ: abandonar a PSC configura falta grave

STJ: abandonar a PSC configura falta grave A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 406.517/SP, decidiu que abandonar o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade caracteriza a falta grave prevista no art. 51, inciso I, da Lei de Execução Penal. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
STJ
Jurisprudência
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STJ: obrigatoriedade de ser submetido à identificação do perfil genético

STJ: obrigatoriedade de ser submetido à identificação do perfil genético A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 536.114/MG, decidiu que condenados por crime doloso, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º, da Lei 8.072/1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético. Confira a ementa relacionada: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. PACIENTE CONDENADO POR CRIME COM VIOLÊNCIA

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STJ: faltas graves antigas não podem ser usadas para negar a progressão

STJ: faltas graves antigas não podem ser usadas para negar a progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 414.772/SP, decidiu que, embora o cometimento de falta grave no curso da execução constitua fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime, eventuais faltas graves antigas não podem ser utilizadas para negar a benesse, sob pena de perpetuação dos seus efeitos ao longo de toda a execução penal, em afronta

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
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STJ: não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves

STJ: não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 592.587/SP, decidiu que “não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas pelo apenado, o que constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DISCIPLINAR REABILITADA, GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NECESSIDADE DE PRÉVIA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO.

5 de maio de 2024 Nenhum comentário

STJ: inviável arrependimento posterior em homicídio culposo na direção de veículo

STJ: inviável arrependimento posterior em homicídio culposo na direção de veículo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 510.052/RJ, decidiu que é inviável o reconhecimento do arrependimento posterior na hipótese de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que o delito do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser encarado como crime patrimonial ou de efeito patrimonial. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
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STJ: perda do cargo público expressa na denúncia

STJ: perda do cargo público expressa na denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1555420/GO, decidiu que “não é imprescindível que a possibilidade de perda do cargo público conste da denúncia, porquanto decorrente de previsão legal expressa, como efeito da condenação, nos termos do art. 92 do CP”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ATO INCOMPATÍVEL COM

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
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STJ: ex-policial deve ficar recolhido separado dos presos comuns

STJ: ex-policial deve ficar recolhido separado dos presos comuns A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 430.341/PR, decidiu que ex-policiais devem ficar recolhidos em local do presídio destinado a presos ex-policiais, separados dos demais presos comuns, nos termos do art. 84, §2º, da LEP. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. CORREIÇÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE EXPEDIR MANDADOS DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DECORRENTE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ESGOTAMENTO

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
STJ
Jurisprudência
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STJ: condições favoráveis não impedem a prisão cautelar

STJ: condições favoráveis não impedem a prisão cautelar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 147.639/SP, decidiu que as “condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
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STJ: a ausência de norma tipificadora acarreta a extinção da punibilidade

STJ: a ausência de norma tipificadora acarreta a extinção da punibilidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 1267282/SP, decidiu que “o art. 149-A, V, do CP, não abarcou a conduta prevista no art. 231-A, caput, do CP, pois trouxe como elementar do tipo penal a prática delitiva mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso”. Dessa forma, ante a ausência de norma penal tipificadora da conduta do art. 231-A, caput,

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STJ: quantidade e natureza da droga influenciam na redução da pena

STJ: quantidade e natureza da droga influenciam na redução da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 645.958/RS, decidiu que o magistrado deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida para escolher o quantum de redução da pena. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. QUANTUM. ART. 42 DA

5 de maio de 2024 Nenhum comentário

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