Câmara aprova punição maior para quem provocar incêndio em florestas A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas do crime de provocar incêndio em floresta e em outras formas de vegetação, proibindo o condenado de contratar com o poder público ou receber subsídios. O texto será enviado ao Senado. De autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o Projeto de Lei 3339/24 foi aprovado nesta segunda-feira (2) na forma de um substitutivo

STF determina instauração de inquérito contra Carla Zambelli após fuga do Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de novo inquérito contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para apurar possíveis crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação penal que envolve organização criminosa. Na terça-feira (3), a parlamentar anunciou publicamente que saiu do Brasil. Nas entrevistas, ela afirmou que pretende se refugiar na Europa

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recursos (embargos de declaração) da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e do hacker Walter Delgatti Neto contra a condenação pela invasão de sistemas e pela adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O colegiado também determinou o fim da possibilidade de recursos (trânsito em julgado), o que possibilita o início imediato do cumprimento da pena. Os embargos, apresentados na Ação Penal (AP) 2428, foram

Câmara aprova projeto que aumenta pena para porte de arma de uso proibido A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena pela posse ou porte de arma de fogo de uso proibido (como fuzis), de 4 a 12 anos para 6 a 12 anos de reclusão. O texto será enviado ao Senado. Foi aprovado nesta quarta-feira (11) o substitutivo do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), ao Projeto de Lei 4149/04, apresentado

Senado: plenário vota fim de atenuante para estupro cometido por menor de 21 anos Os senadores votam em Plenário, na terça-feira (10), um projeto de lei que exclui a circunstância atenuante no caso de estupro contra mulheres quando o criminoso tem menos de 21 anos ou mais de 70 anos. A sessão plenária, com início às 14h, também tem na pauta a votação de indicações de candidatos a embaixadores e outras três proposições legislativas. O

Senado: ataques em instituições de ensino terão penas maiores O Plenário do Senado aprovou o projeto que aumenta as penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino. O objetivo da alteração é inibir agressões e ataques a estudantes, professores e demais funcionários escolares. O PL 3.613/2023, do Poder Executivo, foi relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e agora segue para sanção presidencial. O projeto altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para

Câmara pode votar projeto que aumenta penas para abandono de idoso A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (16) projeto de lei que aumenta as penas pelo abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento se disso resultar morte ou lesão grave. A proposta está na pauta do Plenário, que também terá sessões na terça (17) e na quarta-feira (18). Os parlamentares precisam analisar emendas do Senado ao

STF: governo e Justiça de SP definem medidas contra superlotação de unidade prisional Órgãos do governo e da Justiça do Estado de São Paulo definiram, nesta quarta-feira (18), as medidas que vão adotar para reduzir a superlotação do Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, em Presidente Prudente, numa audiência de contextualização no Supremo Tribunal Federal (STF). Os compromissos foram firmados no âmbito da Reclamação (RCL) 58207. A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São

STJ anula relatórios pedidos diretamente ao Coaf e as provas derivadas na Operação El Patrón O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik considerou inválidos os relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) usados no âmbito da Operação El Patrón, bem como as provas derivadas de tais documentos. Com base na jurisprudência mais recente do tribunal, o ministro afirmou que é ilegal o uso dos relatórios de inteligência financeira (RIFs)

Câmara aprova projeto que dificulta progressão de regime para condenados por crime hediondo A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) projeto de lei que unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado ter direito a progressão de regime para o semi-aberto no caso de todos os crimes hediondos. A proposta será enviada ao Senado. Originalmente, o Projeto de Lei 1112/23, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL),