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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

OAB: Advogadas grávidas não podem ser obrigadas a passar por raio-x para ingressar em presídios no AM

OAB: Advogadas grávidas não podem ser obrigadas a passar por raio-x para ingressar em presídios no AM A Justiça Federal no Amazonas decidiu que advogadas grávidas não precisam mais ser obrigadas a passar por aparelho de raio-x ou por detector de metal durante visitas para o atendimento de clientes em unidades prisionais do Estado. A decisão atende uma solicitação feita pela OAB, por meio da seccional amazonense e da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

16 de junho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: presença do réu em audiência não é indispensável

STJ: presença do réu em audiência não é indispensável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 134.774/SP, decidiu que a presença do réu na audiência de instrução não é indispensável para a validade do ato, tratando-se de nulidade relativa que depende da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.

15 de junho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: declaração falsa para participar de licitação (Informativo 700)

STJ: declaração falsa para participar de licitação (Informativo 700) No AREsp 1.526.095-RJ, julgado em 08/06/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sucessivas revisões dos quantitativos máximos de receita bruta para enquadramento como ME ou EPP, da Lei Complementar n. 123/2006, para fazer frente à inflação, não descaracterizam crimes de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em procedimento licitatório, cometidos anteriormente. Informações do inteiro teor:

15 de junho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: agravante do art. 61, II, “j”, CP, exige comprovação do nexo

STJ: agravante do art. 61, II, “j”, CP, exige comprovação do nexo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 654.255/SP, decidiu que a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “j”, do Código Penal exige demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia para a prática do delito. Leia o art. 61, II, “j”, CP: Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não

15 de junho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não comprovação da autorização do morador torna ilegal a busca

STJ: não comprovação da autorização do morador torna ilegal a busca A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 1729469/AM, decidiu que “o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual”. Deste modo, “ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da

14 de junho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: réu solto não precisa ser intimado pessoalmente da sentença

STJ: réu solto não precisa ser intimado pessoalmente da sentença A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 145.440/SC, decidiu que é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo necessidade de intimação pessoal do réu que está solto, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA.

14 de junho de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto pune o rebaixamento de lençol freático sem autorização

Câmara: projeto pune o rebaixamento de lençol freático sem autorização O Projeto de Lei 1281/21 tipifica o crime ambiental de rebaixamento de lençol freático sem outorga da autoridade competente. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), que para esse crime prevê detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas. “Na extração de minérios e na execução de fundações de obras civis (edifícios ou pontes),

14 de junho de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: prioridade no SUS para mulher vítima de violência doméstica

Câmara: prioridade no SUS para mulher vítima de violência doméstica A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (9), o Projeto de Lei 2737/19, que determina o atendimento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Pela proposta do deputado André Ferreira (PSC-PE), essas mulheres também terão preferência na realização de cirurgias plásticas

13 de junho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: no roubo, o bem não precisa sair da esfera de vigilância da vítima

STJ: no roubo, o bem não precisa sair da esfera de vigilância da vítima A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 601.323/SP, decidiu que a consumação do crime de roubo se satisfaz com a inversão da posse, ainda que esta não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO

12 de junho de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: será criado um cadastro nacional de condenados por corrupção

Câmara: será criado um cadastro nacional de condenados por corrupção A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 1908/20, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção, que reunirá dados pessoais dos condenados, como foto, impressão digital, material genético (DNA), informações profissionais, local de residência, cor e raça. De autoria da deputada Alê Silva (PSL-MG), o texto determina que as informações do

12 de junho de 2021 Nenhum comentário

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