STJ anula busca e apreensão em local usado por advogado como residência e escritório
STJ anula busca e apreensão em local usado por advogado como residência e escritório A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, a ilegalidade da busca e apreensão realizada no imóvel que era usado por um advogado como residência e escritório. Para o colegiado, o procedimento não observou os preceitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia. A diligência de busca e apreensão foi deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte no contexto