STJ: o estupro de vulnerável se consuma com qualquer ato libidinoso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1877333/PI, decidiu que “o estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima”.  Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS.

STJ define quando ocorre a quebra da cadeia de custódia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 147.885/SP, decidiu que “o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL

STJ: critério para adoção da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 694.254/SC, decidiu que “a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especial relevante dano”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CAUSA DE AUMENTO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ART. 12, I, DA

STF: uma vez extinta a CPI, o MS perde seu objeto O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no MS 37973 AgR, decidiu que “extinta a comissão parlamentar de inquérito pela conclusão dos trabalhos, tem-se prejudicado o mandado de segurança pela perda superveniente do objeto”. Confira a ementa relacionada:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19. APROVAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO

STF: competência penal originária do STF e mandatos cruzados O Supremo Tribunal Federal (STF), no Inq 4342 QO/PR, julgado em 01/04/2022, no Informativo 1049/2022, decidiu que “a competência penal originária do STF para processar e julgar parlamentares alcança os congressistas federais no exercício de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que consumada a hipotética conduta delitiva, desde que não haja solução de continuidade”. Resumo: A competência penal originária do STF para processar e julgar

STF: competência para revisão do prazo nonagesimal da preventiva O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 6581/DF e na ADI 6582/DF, julgadas em 08/03/2022 pelo relator Min. Edson Fachin, no Informativo 1046/2022, decidiu que “o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória” e que “a exigência da revisão nonagesimal quanto à

STF: interceptação telefônica e prorrogações sucessivas O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 625263/PR, julgado em 17/03/2022, no Informativo 1047/2022, fixou as seguintes teses: “São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a

STJ: longa pena a cumprir não impede a progressão de regime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 710.734/SP, decidiu que “a longevidade da pena e a gravidade abstrata dos delitos praticados, por si sós, não servem como fundamentos para impedir a progressão de regime prisional”.  Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LONGA PENA A CUMPRIR E GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS.

STJ firma entendimento sobre o art. 593, §3º, do CPP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 558.860/SP, decidiu que “a parte final do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal veda a interposição de novo apelo sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, quando a primeira apelação tiver sido interposta sob o mesmo fundamento”.  Confira a ementa relacionada:  (…)