STF: liberdade de expressão e imunidade parlamentar O Supremo Tribunal Federal (STF), nos processos Pet 8242 AgR/DF, Pet 8259 AgR/DF, Pet 8262 AgR/DF, Pet 8263 AgR/DF, Pet 8267 AgR/DF e Pet 8366 AgR/DF, decidiu que “a liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório, de juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes”. Ainda, restou decidido que “a garantia da imunidade parlamentar

STJ: crimes violentos afastam prisão domiciliar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC n. 493.923/GO, decidiu que delitos violentos, a priori, afastam a possibilidade de concessão da prisão domiciliar. Confira a ementa relacionada:  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. NULIDADES NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO A SER DEDUZIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

STJ: quantidade de drogas não é suficiente para justificar prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 759.375/MS, decidiu que indicar a quantidade de entorpecentes na decisão que decreta a prisão preventiva não é suficiente para justificar a imposição da cautelar extrema. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.  1. A prisão preventiva é compatível com a presunção