TJRS: absolvição em razão de posse de pequena quantidade de droga A Primeira Câmara Criminal do TJRS, na Apelação Criminal nº 70085037885, absolveu acusado de tráfico de drogas que havia sido preso com 10g de cocaína. O Tribunal entendeu que, no caso, havia dúvida sobre a destinação da droga (se seria para consumo pessoal ou compartilhado) e, uma vez que ausente investigação anterior, deveria ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com a

STJ: art. 48 da Lei de Crimes Ambientais é de natureza permanente O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “O delito previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais é de natureza permanente”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CRIME PERMANENTE. 1. Inviável o exame do pedido de aplicação

STJ define pena máxima para indulto do Dec. 11.302/22 (Informativo 781) No AgRg no HC 824.625-SP, julgado em 20/6/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a melhor interpretação sistêmica da leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com

STJ: cumprimento ficto da pena em razão de atestado médico (Informativo 781) No AgRg no HC 703.002-GO, julgado em 12/6/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o tempo em que o apenado esteve afastado das suas obrigações no regime aberto, sob atestado médico, pode ser computado como pena efetivamente cumprida”. Informações do inteiro teor: Em período que antecedia a pandemia de coronavírus, entendia-se que o mero decurso de prazo das

STJ: vedação à reformatio in pejus na revisão criminal (Informativo 781) No AgRg no REsp 2.037.387-SC, julgado em 12/6/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “na revisão criminal, por se tratar de ação exclusivamente defensiva, afastado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais ou às agravantes, a pena deverá ser reduzida”. Informações do inteiro teor: Acerca do tema, prevalecia nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que o efeito devolutivo