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Senado: projeto prevê perda automática de cargo por estupro de vulnerável

09/08/2023

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Senado: projeto prevê perda automática de cargo por estupro de vulnerável

O Projeto de Lei 3.422/2023, apresentado pelo senador Wilder Morais (PL-GO) altera o Código Penal para prever a perda automática de cargo ou função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável, sem a necessidade de declaração escrita (ou qualquer outra forma expressa) e motivação na sentença. O projeto foi enviado para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PL 3.422/2023 insere a previsão no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), que define e tipifica o estupro de vulnerável como a conjunção carnal ou ato libidinoso com quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou não pode oferecer resistência.

Segundo Wilder Morais, a perda do cargo, função ou mandato já é prevista como um dos efeitos da condenação para penas aplicadas superiores a quatro anos (exceto quando o crime é contra a administração pública, que exige pena superior a um ano), mas dependente de motivação na sentença.

“A sociedade não pode aceitar que o criminoso condenado por crime tão vil e covarde permaneça em suas funções de agente público, manuseando interesses da coisa pública”, afirma o senador na justificação do projeto.

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Fonte: Agência Senado – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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