Nova lei: proteção imediata à mulher que denuncia violência No dia 20 de abril de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.550/2023 que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou … Continue lendo Nova lei: proteção imediata à mulher que denuncia violência