Câmara: projeto obriga fornecimento de produtos de higiene para presas A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga penitenciárias femininas a oferecer a mulheres presas produtos de higiene pessoal, como papel higiênico, absorvente íntimo e fralda infantil para mães acompanhadas dos filhos nos estabelecimentos. A oferta desses itens deverá ser suficiente para atender a demanda pessoal de cada presa. A proposta, que altera a Lei

Câmara aprova projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a proposta que cria a Lei Geral da Polícia Civil, com princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados quando da elaboração ou reformulação de suas leis orgânicas sobre essas organizações. O projeto será enviado ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), para o Projeto de Lei 1949/07.

Câmara: CCJ aprova prisão para quem divulgar dados de criança vítima ou testemunha de violência A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei que pune com prisão de 2 a 4 anos e multa a pessoa que divulgar dados de crianças ou adolescentes que testemunharam ou foram vítimas de violência sexual, física, psicológica, patrimonial ou institucional. A proposta aprovada é da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e outros. O

Câmara: comissão aprova proposta que torna crime a violação de bagagem para o tráfico A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2600/23, que torna crime a violação, a adulteração ou a troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de passageiro do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas. O relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), recomendou a aprovação da proposta. “Aeroportos e rodoviárias são

Câmara: comissão aprova programa para combater tráfico de pessoas A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o programa Voo para a Liberdade, para combater o tráfico de pessoas em aeronaves nacionais e estrangeiras e em aeroportos do País. O texto aprovado também obriga empresas do transporte internacional de pessoas a instalarem nos veículos dispositivos que permitam a comunicação com autoridades policiais e com estações