TJDFT: confissão parcial deve ser utilizada para atenuar a pena A Terceira Turma Criminal do TJDFT decidiu, na Apelação Criminal nº 20150110160152, que “a confissão espontânea, ainda que de forma parcial, utilizada para subsidiar a condenação do acusado, deve ser reconhecida para atenuação da pena”. Confira a ementa abaixo:  PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONT NEA. ATENUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A confissão espontânea, ainda que

TJDFT: realização do exame do etilômetro pode atuar a pena A Terceira Turma Criminal do TJDFT decidiu, na Apelação Criminal nº 20170310141112, que a realização voluntária do exame do etilômetro pode ser usada para atenuar a pena, uma vez que a postura colaborativa constitui circunstância relevante posterior ao crime. Confira a ementa abaixo:  APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TR NSITO. EMBRIGUEZ AO VOLANTE. ATENUANTE INOMINADA. SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA AO TESTE DE ETILÔMETRO. RECONHECIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E

TJRS: na tentativa, iter criminis longe da consumação aumenta a redução da pena A Quinta Câmara Criminal do TJRS decidiu, na Apelação Crime nº 70055869119, que pode ser aumentada a fração de redução da pena, na tentativa de furto, se o “iter criminis percorrido ficou longe da consumação, tendo em vista ter sido o réu preso imediatamente após se apossar dos valores”. Confira a ementa abaixo:  CÓDIGO PENAL. ART. 155, CAPUT. FURTO SIMPLES. EXISTÊNCIA DO

TJRS: arrependimento eficaz e desclassificação do delito A Terceira Câmara Criminal do TJRS decidiu, no RSE nº 70076535319, que caracteriza o arrependimento eficaz quando o acusado, após executar todos os atos suficientes para a consumação do crime, socorre a vítima, eficaz e voluntariamente, evitando a ocorrência do resultado morte. Confira a ementa abaixo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE

TJRS: cabe absolvição sumária se a versão do réu for a única dos autos A Terceira Câmara Criminal do TJRS decidiu, no Recurso em Sentido Estrito nº 70045630134, que “sendo a versão do acusado, que alegou ter agido em legítima defesa, a única nos autos, é impositiva a sua absolvição sumária, com base no artigo 415, IV, do Código de Processo Penal”. Confira a ementa abaixo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NO

STJ: o TAC deve observar as normas vigentes à época da sua celebração O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC deve observar as normas vigentes à época de sua celebração, posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. RESERVA LEGAL.

STJ: nos crimes ambientais, as esferas são independentes O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “Nos crimes ambientais, as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual a instauração e a tramitação da ação penal prescindem da apuração dos fatos pelo órgão administrativo competente”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. AUTOS DE INFRAÇÃO