Senado: CDH aprova inclusão de crimes sexuais contra crianças no rol dos hediondos A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto (PL 2.562/2021) que altera cinco artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir no rol de crimes hediondos os crimes sexuais cometidos contra crianças, como fotografar, filmar, vender ou publicar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menores. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS),

Senado: CDH aprova penas maiores para crimes contra a mulher A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (20) um projeto que altera cinco leis em vigor para tornar mais rigorosa a punição à violência contra a mulher (PL 4.266/2023). De autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o chamado pacote antifeminicídio propõe medidas para punir com mais rigor os crimes de lesão corporal e de descumprimento de medidas protetivas, entre outros. O objetivo da

Senado: fim do benefício da saída temporária de presos está em pauta Projeto que extingue o benefício da saída temporária dos presos, determina o exame criminológico para a progressão de regime de pena e a monitoração eletrônica de quem passar para regime aberto ou semi-aberto é o único item na pauta de votação da Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (26). Proveniente da Câmara, o projeto de lei (PL) 2.253/2022 deverá ser votado em

Câmara: Comissão debate crime de demissão por motivo ideológico A Comissão de Trabalho da Câmara promove debate na quinta-feira (28) sobre o Projeto de Lei 494/19, que busca tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista a competência para processar e julgar os crimes contra o empregador. A reunião ocorre às 14h30, no plenário 12. Confira a pauta completa. O pedido para o debate é do deputado Prof. Paulo Fernando

Câmara: Comissão vai debater violência na abordagem policial A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta quarta-feira (27) sobre violência na abordagem de agentes de segurança públicos e privados. Confira a lista de convidados para a reunião, que está marcada para as 14h30 no plenário 9. A autora do requerimento para a realização da audiência é a deputada Reginete Bispo (PT-RS). Ela é relatora do Projeto de Lei 5231/20,

Câmara: projeto determina que vítima seja informada em caso de fuga ou concessão de liberdade ao agressor O Projeto de Lei 2054/23 determina que a mulher vítima de violência doméstica ou familiar seja sempre informada nos casos de fuga do agressor ou concessão de liberdade a ele. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, ela também será informada, diretamente ou por seu representante legal, quando ocorrer determinação de

Câmara: Comissão aprova proposta que aumenta a pena para crimes cometidos com o uso de fogo A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2639/23, do deputado Julio Arcoverde (PP-PI), que aumenta a pena para crimes cometidos com o uso de fogo ou outra substância inflamável ou explosiva. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação. “É urgente reprimir atos terroristas que são cometidos por facções criminosas