STJ: a apreensão de pequena quantidade de droga autoriza a aplicação da presunção de usuário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 975954/AM, decidiu que “a ínfima quantidade de droga apreendida e a inexistência de indícios de prática de traficância revelam a possibilidade de aplicação da presunção de usuário, nos termos do Tema n. 506 do STF”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

STJ: a prática de ato libidinoso com pessoa em estado de sono configura estupro de vulnerável No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a prática de ato libidinoso com pessoa em estado de sono configura estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação para importunação sexual”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se a conduta de passar a mão na genitália da

STJ: guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública No AgRg no HC 909.471-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se as provas que amparam a condenação foram obtidas de forma lícita em diligência de guarda civil municipal. Em processos envolvendo a atuação de

STJ: a investigação criminal de autoridade com foro por prerrogativa de função não exige autorização judicial prévia No HC 962.828-PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a investigação criminal de autoridade com foro por prerrogativa de função não exige autorização judicial prévia, bastando a supervisão judicial posterior”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se a ausência de autorização e supervisão judicial para a investigação de autoridade com

STJ: o verbo “trazer consigo” inclui ter a droga à disposição imediata, ainda que sem contato direto No AgRg no AREsp 2.791.130-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o verbo nuclear “trazer consigo” previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não se limita à conduta de manter contato direto com a droga junto ao próprio corpo, pois também abrange a conduta de ter os entorpecentes à sua imediata disposição,

STJ: a posse de entorpecente para consumo próprio no interior de estabelecimento prisional configura falta grave A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1010820/SP, decidiu que “a posse de entorpecente para consumo próprio no interior de estabelecimento prisional configura falta grave, nos termos do art. 52 da LEP, independentemente da quantidade e da tipicidade penal da conduta”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE

STJ: a ausência de publicação da pauta de julgamento da sessão presencial configura prejuízo à defesa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 876414/SP, decidiu que “a ausência de publicação da pauta de julgamento da sessão presencial, após pedido de destaque, configura cerceamento de defesa, impedindo o exercício do direito à sustentação oral”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE

STJ: a decisão de pronúncia não pode se basear apenas em provas obtidas na fase inquisitorial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1001150/RJ, decidiu que “a pronúncia não pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial sem corroboração em juízo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA BASEADA EM DEPOIMENTOS INDIRETOS. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame

STJ: o inadimplemento da multa após o cumprimento da pena não impede a extinção da punibilidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2909774/MG, decidiu que “o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente