STJ: a retomada da tramitação do processo após a suspensão pelo art. 366 do CPP não é automática No AgRg no HC 957.112-PR, julgado em 11/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como o restabelecimento da tramitação, não é automática, exigindo decisão judicial. Informações do inteiro teor: Conforme lição doutrinária sobre o art. 366

STJ: ausência de fundada suspeita torna ilícitas as provas obtidas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2084662 / SP, decidiu que “a ausência de fundada suspeita torna ilícitas as provas obtidas em decorrência da busca pessoal, não podendo estas servir de base para condenação”. Confira a ementa abaixo: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. BUSCA PESSOAL

STJ: é vedado ao juiz da execução a substituição da pena aplicada No AgRg no AREsp 2.783.936-SP, julgado em 11/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, “aplicada a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-a às condições

STJ: é legal a abordagem realizada com base em informações prévias No AgRg no REsp 2.096.453-MG, julgado em 18/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “não se pode alegar ilegalidade na abordagem realizada, uma vez que foi precedida de informe prévio contendo a descrição detalhada do veículo supostamente utilizado para o transporte de entorpecentes, incluindo suas características e placa”. Informações do inteiro teor: O art. 244 do Código de Processo

STJ: prova do consentimento para ingresso em residência incumbe ao Estado No AgRg no HC 907.770-RS, julgado em 04/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a visualização da comercialização do entorpecente na via pública pelos policiais, nas proximidades da residência do acusado, não configura fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar, notadamente quando inexiste comprovação da legalidade e voluntariedade do consentimento morador para o ingresso no imóvel”. Informações do