STJ: parecer posterior do MP não torna válida prisão de ofício pelo juiz A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 714.868/PR, decidiu que o parecer ministerial colacionado aos autos após a ordem prisional não tem o condão de superar a ilegalidade prévia. No caso, o magistrado determinou nova prisão do réu após 2 anos de liberdade, sem prévio requerimento policial ou pedido do Ministério Público, tampouco o descumprimento das condições

STJ: quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC n. 822.830/ES, decidiu que “a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

STJ: condições favoráveis devem ser valoradas para decidir sobre soltura A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 196.789/BA, decidiu que, para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312

STJ: a Lei nº 14.752/2023 não retroage, ainda que para beneficiar o réu A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 797.438/MG, decidiu que a Lei n. 14.752/2023, que dispõe sobre a imposição de multa ao advogado (art. 265 do CPP), tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu. Confira a ementa relacionada:

STJ: indeferimento de provas não caracteriza cerceamento de defesa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 170.308/PA, entendeu que o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Isso porque o art. 184 do CPP disciplina que, “Salvo em caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia

STJ: é possível a decretação da prisão em virtude da fuga do distrito da culpa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 898.142/MG, entendeu que é possível a decretação da prisão preventiva, em virtude da fuga do paciente do distrito da culpa, de modo a garantir a aplicação da lei penal, resguardando, nesse contexto, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Confira a ementa