Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 08 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao AREsp 1415425. ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial do Itaú Unibanco, que, na condição de assistente da acusação, recorreu de decisão que absolveu a ex-secretária de Finanças de Macapá Edilena Dantas Braga dos crimes de peculato-desvio (artigo 312 do Código Penal) e assunção irregular de obrigação no

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 08 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao Inq 3515. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 3515 contra o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) pela suposta prática do crime de corrupção passiva. Por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (8), os ministros verificaram que há elementos que atestam a ocorrência do crime e indícios de autoria

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 09 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1762112. ​​Com base nas disposições da Lei 9.455/1997 e no princípio da independência da esfera penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e, por maioria de votos, restabeleceu a sanção de perda do cargo público imposta a um policial militar condenado

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 04 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0004197-45.2015.4.01.3803/MG. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença, do Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, que condenou um homem pela prática do crime de contrabando de cigarros, previsto no art. 334-A,§ 1º, I, do Código Penal. O apelante

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 08 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1817179. ​​Com fundamento em duas normas que disciplinam as atividades aduaneiras e de fiscalização – o Decreto-Lei 37/1966 e o Decreto 6.759/2009 –, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser aplicável à locadora a pena de perdimento do veículo alugado que é utilizado em crime de contrabando ou descaminho,

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 07 de outubro de 2019 (leia aqui), referente à Pet 8344. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou o presidente Jair Bolsonaro para que esclareça a declaração em que teria relacionado o aumento do número de queimadas na floresta amazônica a supostas atitudes criminosas promovidas por organizações não governamentais (ONGs), em entrevista concedida no dia 21 de agosto. A decisão se deu na Petição (PET) 8344,