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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: falta grave valorada como requisito subjetivo na execução penal

STJ: falta grave valorada como requisito subjetivo na execução penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1659676/RS, decidiu que a falta grave, apesar de não reiniciar o período aquisitivo relativamente aos benefícios previstos nos arts. 36 (trabalho externo) e 122 (saída temporária) da LEP, deverá ser valorada na análise do requisito subjetivo. Isso decorre da exigência prevista nos arts. 37 e 123 da LEP, que incluem a aptidão,

16 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta atualiza o estatuto da OAB e reforça prerrogativas

Câmara: proposta atualiza o estatuto da OAB e reforça prerrogativas O Projeto de Lei 5284/20 inclui e altera uma série de dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “O objetivo é adequar o estatuto às novas exigências do mercado e aos novos tempos, reforçando ainda prerrogativas dos advogados para proteger a sociedade de eventuais ações arbitrárias do Estado”, disse o

16 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: falta grave por inobservância às ordens recebidas

STJ: falta grave por inobservância às ordens recebidas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1704010/TO, decidiu que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que inobservar as ordens recebidas (art. 39, V, da LEP), como na hipótese de violação da zona de monitoramento eletrônico. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO

15 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: trabalho externo para presos do regime fechado

STJ: trabalho externo para presos do regime fechado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1695783/RO, decidiu que para a autorização ao trabalho externo do preso em regime fechado, é imprescindível vigilância direta, mediante escolta. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM REGIME FECHADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE PORTO VELHO/RO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLTA E VIATURA. ACÓRDÃO A QUO EM

15 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a assistência médica ao preso é dever do Estado

STJ: a assistência médica ao preso é dever do Estado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 597.978/PA, decidiu que é dever do Estado prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, especialmente aos presos que ostentam saúde fragilizada. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM VIRTUDE DO SUPERVENIENTE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, II, DO CPP.

14 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: recusa injustificada ao trabalho constitui falta grave

STJ: recusa injustificada ao trabalho constitui falta grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 264.989/SP, decidiu que constitui falta disciplinar de natureza grave a recusa injustificada à execução do trabalho, tarefas e ordens recebidas no estabelecimento prisional. Ainda, citaram a previsão legal constante no art. 31 da LEP que prevê a obrigatoriedade do trabalho ao apenado condenado à pena privativa de liberdade, na medida de suas aptidões e capacidades. Por

14 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto prevê sigilo em boletins de ocorrência de Maria da Penha

Câmara: projeto prevê sigilo em boletins de ocorrência de Maria da Penha O Projeto de Lei 3333/20 prevê absoluto sigilo para as informações constantes nos boletins de ocorrência e autos de processos no caso de denúncia de violência doméstica, inclusive em relação à identidade da vítima ou demais denunciantes. O sigilo deverá alcançar também os Processos Judiciais Digitais (Projudis). A ideia é impossibilitar o acesso do agressor aos boletins de ocorrência feitos nas delegacias ou

14 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara aprova criminalização da violência institucional

Câmara aprova criminalização da violência institucional O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão virtual desta quinta-feira (10), proposta que torna crime a violência institucional, atos ou a omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou à testemunha de violência (PL 5091/20). A proposta segue para o Senado. O texto também pune a conduta que cause a “revitimização”. A pena prevista em ambos os casos é de detenção de três meses

12 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto esclarece que sexo com jovem de 14 anos exatos é crime

Câmara: projeto esclarece que sexo com jovem de 14 anos exatos é crime O Projeto de Lei 2787/20 visa deixar claro que praticar conjunção carnal ou ato libidinoso com meninas de 14 anos exatos, com fins de exploração sexual, é crime punível com reclusão de quatro a dez anos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Penal. Hoje, o Código estabelece que incorre nessa pena quem pratica conjunção carnal ou outro

11 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: multa por abandono de processo

STF: multa por abandono de processo O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4398, decidiu que é constitucional a aplicação de multa ao advogado que abandona injustificadamente o processo, sem comunicação prévia ao juízo. Confira a ementa relacionada: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ A CEM SALÁRIOS MÍNIMO AO ADVOGADO QUE ABANDONA INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO

11 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

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