STF invalida normas estaduais sobre armas para caçadores e vigilantes O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis dos Estados do Acre e do Amazonas que autorizavam o porte de armas de fogo a atiradores desportivos e davam prazo para que os estados regulamentassem a matéria. No caso do Acre, também foi invalidada norma com previsão semelhante em relação aos vigilantes de empresas de segurança privada. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7188 (AC) e 7189

CNJ: resolução regulamenta uso e porte de armas por polícias judiciais As normas para aquisição, registro e autorização de porte de arma de fogo pelas polícias judiciais dos tribunais brasileiros estão definidas na Resolução n. 467/2022. As regras aprovadas na 353ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem também procedimentos para uso, controle e fiscalização dessas armas no Poder Judiciário. O normativo está de acordo com as modificações na Lei n. 10.826/2003, que

STJ: repetitivo definirá se cabe concurso material em pornografia infantil A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que correm em segredo de Justiça, para definir, no rito dos repetitivos, se o agente pode ser condenado em concurso material por armazenamento e por distribuição de pornografia com criança ou adolescente – hipótese em que as penas seriam somadas, como prevê o artigo

STJ: empresa de internet que atua no Brasil se submete à lei brasileira As empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da circunstância de possuírem filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem. Esse foi o entendimento firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base no artigo 11 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que determina

STF: tentativa de homicídio atribuída a Roberto Jefferson é remetido à JF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é da competência da Justiça Federal no Rio de Janeiro julgar o caso envolvendo disparos de tiros de fuzil e lançamento de granadas pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson contra equipe da Polícia Federal (PF) que fora cumprir um mandado de prisão, em sua casa, expedido pelo STF. A prisão em flagrante

STF anula permissão de porte de arma a procuradores do Piauí O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Piauí que estabelecia o porte de arma como prerrogativa funcional dos procuradores do estado. Por unanimidade, na sessão virtual concluída em 28/10, o colegiado julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6973 pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. No voto que conduziu o julgamento, o relator, ministro Gilmar Mendes, destacou

Mantida prisão de investigado por ameaças ao STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, investigado por ataques ao STF, aos seus ministros e a personalidades políticas. Para o ministro, o andamento da investigação e o atual momento atravessado pelo país, com manifestações antidemocráticas reivindicando golpe militar, recomendam a manutenção da restrição. Ele lembrou que, mesmo no dia de sua prisão, Rejane