STJ: aplicação retroativa de lei para progressão de regime No REsp 2.012.101-MG, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1196, fixou a seguinte tese: “É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc.

STJ: é vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa No REsp 2.098.923/PR, julgado em 21/05/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa, nos termos do art. 396-A do CPP, por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas pelo juízo como meramente abonatórias, configurando violação do princípio da paridade

STJ: é inadmissível o acordo de colaboração premiada que viola o sigilo profissional No RHC 179.805/PR, julgado em 21/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ainda que o advogado seja investigado, é inadmissível o acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional. Informações do inteiro teor: Não obstante haver precedentes importantes em sentido contrário, não há razão para outra afirmação senão a de que os delatados tem, sim,

STJ: é permitido o exame de DNA em resquício orgânico que não integra mais o corpo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.528.258/SC, decidiu que, para fins de investigação criminal, é permitida a realização de exame de DNA em resquício orgânico que não mais integra o corpo do indivíduo. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. COLETA COMPULSÓRA DE

Tese do STJ: busca pessoal exige justa causa baseada em juízo de probabilidade O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 236 de Jurisprudência em Teses, que aborda a busca e apreensão no processo penal, fixou a seguinte tese: Exige-se, para a realização de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, fundada suspeita (justa causa) baseada em juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada por

STJ: culpabilidade desfavorável em razão do modus operandi A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.515.697/SP, decidiu que é possível a vetorial culpabilidade ser considerada desfavorável em razão do modus operandi do agente. No caso, o réu se passou por investigador de polícia e reteve as vítimas por aproximadamente seis horas nas dependências do distrito policial depois do seu horário normal de funcionamento. Confira a ementa relacionada: AGRAVO

Teses do STJ: justa causa deve ser aferida com base em elementos prévios à busca O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 236 de Jurisprudência em Teses, que aborda a busca e apreensão no processo penal, fixou a seguinte tese: A existência de fundada suspeita deve ser aferida com base em elementos prévios à busca pessoal ou veicular, pois a descoberta casual de objetos ilícitos ou situação de flagrância, durante a diligência, não