Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 22 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-450/2019. O Projeto de Lei 450/19 aumenta a pena para os crimes de estupro e de estupro de vulnerável (menor de 14 anos) em um a dois terços no caso de ser praticado por duas ou mais pessoas (estupro coletivo). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. “A prática desses delitos contra a dignidade sexual de forma

Câmara: projeto aumenta pena para feminicídio quando vítima for menor Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 22 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-517/2019. O Projeto de Lei 517/19 aumenta em 1/3 a pena para o crime de feminicídio quando a vítima for menor de 18 anos. Hoje o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) aumenta a pena em 1/3 apenas quando a vítima for menor de 14 anos. “Cremos que o

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-92/2019. O Projeto de Lei 92/19 permite que a vítima de crime seja indenizada após a condenação do infrator em segunda instância, em tribunais de justiça ou tribunais regionais federais, ainda que estejam pendentes os julgamentos de recursos especiais ou extraordinários. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a vítima de crime só pode acionar o

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 22 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-482/2019. O Projeto de Lei 482/19 cria um serviço telefônico com número exclusivo para o recebimento de denúncias sobre o tráfico de drogas. O serviço garantirá sigilo ao denunciante e poderá ser acessado gratuitamente. A proposta altera a Lei 11.343/06. “Não é possível conviver com o crescente comércio de drogas nas cidades sem que se ofereça à

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-713/2019. O Projeto de Lei 713/19 altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para considerar agravante o cometimento de qualquer crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou deficiência física. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. “O preconceito é uma forma de intolerância que acomete ainda muitas pessoas e deve ser combatido com

Câmara: vítima de violência doméstica poderá solicitar divórcio imediato Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-510/2019. O Projeto de Lei 510/19 permite que a vítima de violência doméstica solicite ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável, além das medidas protetivas de urgência já previstas pela Lei Maria da Penha (11.340/06). A proposta tramita na Câmara dos

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-144/2019. O Projeto de Lei 144/19 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para prever punição de 1 a 5 anos, e multa, para quem atentar contra a segurança ou o funcionamento de estabelecimentos carcerários, como presídios e penitenciárias. Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) afirma que o objetivo é aumentar a segurança do sistema carcerário