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Evinis Talon

Câmara: Projeto aumenta penas para quem ajuda mulher a abortar

26/04/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao PL-1008/2019.

O Projeto de Lei 1008/19 aumenta a pena para quem provoca aborto com consentimento da gestante para entre três e seis anos. A punição atual é de reclusão de um a quatro anos.

O autor, deputado Capitão Augusto (PR-SP), argumentou que a pena atual não condiz com a gravidade do crime.
“Quando se trata da vida do feto ceifada por aborto provocado por terceiro, ainda que com o consentimento da gestante, o grau de reprovabilidade da conduta é altíssimo”, avaliou.

Para crimes com pena máxima de até quatro anos, quando não houver violência ou grave ameaça, o juiz pode adotar penas alternativas e substituir o encarceramento pela redução de direitos.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo Plenário.

Dessa forma, o art. 126 do Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena – reclusão, de três a seis anos.” (NR).

Justificativa (leia a íntegra do projeto):

Obs.: o texto abaixo foi retirado do PL 1008/2019. Não foi escrito pelo Prof. Evinis Talon.

O artigo 126 do Código Penal trata do crime de provocar aborto com o consentimento da gestante.

A norma merece correções. Isso porque não se pode esquecer que a legislação penal, por ser de última ratio, trata da proteção aos bens jurídicos mais caros à sociedade, sendo, sem dúvida, a vida o bem mais precioso tutelado. Quando se trata da vida do feto ceifada por aborto provocado por terceiro, ainda que com o consentimento da gestante, o grau de reprovabilidade da conduta é altíssimo.

Não se pode esquecer que, enquanto gestantes, muitas vezes por desequilíbrio emocional e desespero, consentem com essa barbaridade, o terceiro comete esse crime sem estar nessa condição o que atrai a necessidade de dura punição.

No entanto, a norma como atualmente prevista não pune o ilícito de maneira adequada, de modo que é necessário o aumento do rigor tanto para a punição no patamar proporcional como para desestimulo dessa grave conduta.

Dessa forma, vislumbrando que a alteração proposta promove o devido aprimoramento da legislação, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

Leia também:

  • A lei penal no tempo (leia aqui)
  • A majorante da transnacionalidade no tráfico de drogas (leia aqui)
  • El control social no institucionalizado de los actos corruptores (leia aqui)

Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


Quer citar este texto em algum artigo, TCC ou peça processual? Então CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (Evinis Talon), título, site (basta copiar e colar) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.

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