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Evinis Talon

Câmara: Projeto prevê ratificação de acordo de colaboração em caso de nulidade

26/07/2023

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Câmara: Projeto prevê ratificação de acordo de colaboração em caso de nulidade

O Projeto de Lei 974/23 estabelece que, em caso de declaração de nulidade total ou parcial de processo ou procedimento no qual houve acordo de colaboração premiada ou de leniência, os novos termos firmados deverão ser ratificados pelo colaborador, sob pena de nulidade.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei Anticorrupção (12.846/13) e a na Lei de Combate  ao Crime Organizado (12.850/13).

“A medida se mostra importante porque, apesar de a colaboração premiada e o acordo de leniência serem negócios jurídicos processuais e bilaterais, não há dúvida de que esses acordos produzem efeitos contra terceiros”, disse o autor da proposta, deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), ao defender as mudanças.

“Fica comprometida a validade dos acordos de colaboração premiada e dos acordos de leniência obtidos no bojo de procedimentos, administrativos ou judiciais, que contenham vícios que acarretem na declaração de sua nulidade. Assim, manter a validade de acordos firmados em processos viciados, sem que haja ratificação expressa por parte do colaborador, é extremamente temeroso e vai de encontro ao ordenamento jurídico”, continuou o parlamentar.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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