Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Acre no dia 16 de abril de 2019 (leia aqui). O 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o pedido de condenação de um condutor por desacato, contido no Processo n° 0000094-64.2019.8.01.0070. A decisão foi publicada na edição n° 6.332 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 55), desta segunda-feira, 15. No entendimento do juiz de Direito José Augusto, titular da unidade judiciária,

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 16 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao HC 480079. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento do inquérito policial que investigava o envolvimento do empresário Dércio Guedes na Operação Custo Brasil, desdobramento da Lava Jato em São Paulo. De acordo com o relator do habeas corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, há evidente excesso de prazo no caso. “O

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 17 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao EAResp 1311636. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Amapá no dia 15 de abril de 2019 (leia aqui). O titular da Vara de Execuções Penais (VEP) de Macapá, juiz João Teixeira de Matos Júnior, editou a Portaria nº 002/2019, que desburocratiza e antecipa o cumprimento da pena no regime semiaberto. As novas regras prestigiam o comparecimento espontâneo do apenado, acabando com a segregação, hoje obrigatória, embora inconstitucional, como ponderou, de 30 dias antes do

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul no dia 16 de abril de 2019 (leia aqui). Está publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (16) uma portaria conjunta das Varas de Execução Penal que institui a possibilidade de remição de pena pela leitura. A contagem de tempo para fins de remição será feita à razão de quatro dias de pena para cada 30 dias de leitura e a medida

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no dia 15 de abril de 2019 (leia aqui). O Estado de Minas Gerais deverá indenizar em R$ 40 mil, por danos morais, a mãe de um preso que morreu por traumatismo craniano ao cair de um beliche dentro do Presídio Regional de São Joaquim de Bicas. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG),