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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Direito

Quais teses defensivas devem ser utilizadas no caso concreto?

A decisão sobre quais teses devem ser utilizadas depende de uma análise detalhada dos autos do inquérito ou processo. Não se decide de forma abstrata. Normalmente, a linha de atuação será definida após conversar com o réu ou ler o interrogatório realizado durante a fase policial. Ademais, é recomendável decidir, em conjunto com o investigado/réu, se, no momento do interrogatório, é melhor permanecer em silêncio, confessar ou falar sobre os fatos (clique aqui). A definição

5 de março de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STJ: Cabe à Justiça castrense julgar crime de militar contra patrimônio militar anterior à Lei 13.491

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 22 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao CC 160902. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça castrense é competente para processar e julgar crime praticado por militar em atividade contra patrimônio sob a administração militar antes do advento da Lei 13.491/17. O conflito negativo de competência foi suscitado pela 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro

4 de março de 2019 Nenhum comentário

Notícias

TJ/PB: Condenado por crime de porte ilegal de arma de fogo não tem direito à restituição do artefato bélico

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça da Paraíba no dia 21 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à Apelação Criminal nº 0000992-40.2018.815.0000. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Criminal nº 0000992-40.2018.815.0000, apresentada por Alexandre Jorge Gomes Wanderley Santos, que buscava a restituição de arma de fogo apreendida no âmbito de ação penal, na qual foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma. A

4 de março de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

Comutação de penas e falta grave (informativo 591 do STJ)

No EREsp 1.549.544-RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/9/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o benefício da comutação de penas previsto no Decreto n. 8.172/2013 deve ser negado quando o apenado tiver praticado falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto, mesmo que a respectiva decisão homologatória tenha sido proferida posteriormente (clique aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, no julgamento do REsp 1.364.192-RS (DJe 17/9/2014), em regime repetitivo, a Terceira Seção

4 de março de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

Informativo 590 do STJ: competência para fixação de calendário prévio de saídas temporárias

No REsp 1.544.036-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o calendário prévio das saídas temporárias deverá ser fixado, obrigatoriamente, pelo Juízo das execuções, não se lhe permitindo delegar à autoridade prisional a escolha das datas específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios. Inteligência da Súmula n. 520 do STJ (clique aqui). Informações do inteiro teor: A teor da Súmula n. 520 do STJ, “O benefício de

4 de março de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

Possibilidade de concessão de mais de cinco saídas temporárias por ano (informativo 590 do STJ)

No REsp 1.544.036-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em julgado em 14/9/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido pelo art. 124 da LEP, é cabível a concessão de maior número de autorizações de curta duração (clique aqui). Informações do inteiro teor: Prevaleceu o entendimento consagrado pela Terceira Seção do STJ nos REsps 4 1.166.251-RJ (DJe 4/9/2012) e 1.176.264-RJ (DJe 3/9/2012), julgados sob o rito dos recursos repetitivos, de

3 de março de 2019 Nenhum comentário

Notícias

TRF1: indeferido pedido de declaração de nulidade de intimação pessoal do réu

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 06 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente ao processo nº 13522-84.2014.4.01.3801/MG. A 5ª Turma do TRF1 manteve decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da sua intimação acerca do teor da sentença condenatória e a repetição do ato, a fim de reabrir-lhe o prazo para apelação. O apelante alega que a intimação pessoal realizada no presídio não prescinde do

3 de março de 2019 Nenhum comentário

Notícias

TRF1: Estado deve indenizar acusada de falsificar documento público que foi presa ilegalmente

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 15 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente ao processo nº 0003891-22.2010.4.01.3813/MG. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), deu parcial provimento à apelação da União contra da sentença da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG que julgou procedentes os pedidos para condená-la a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00 e

2 de março de 2019 Nenhum comentário

Notícias

SJ/TO: Justiça Federal garante indenização a cidadão indevidamente preso por erro no Banco Nacional de Mandados de Prisão

Notícia publicada no site da Justiça Federal (Seção Judiciária do Tocantins) no dia 12 de fevereiro de 2019 (clique aqui). Nesta terça-feira (12), o juiz federal Walter Henrique Vilela Santos, titular da 5a Vara Federal de Palmas (TO), proferiu sentença que condena a União a pagar R$ 30 mil a um cidadão que ficou preso por 10 dias devido erro no cadastro do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). O homem foi preso após

2 de março de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Senado: Transporte irregular de crianças pode se tornar crime

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 28 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL 1198/2019. Está sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para tornar crime o transporte irregular de crianças e adolescentes. A punição proposta vai de seis meses a um ano de prisão ou multa, conforme entendimento do juiz. O autor

1 de março de 2019 Nenhum comentário

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