Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 17 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0003351-93.2018.4.01.4200/RR. O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a sua revogação tenham ocorrido durante a sua vigência. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da

TRF1: negado pedido de porte de arma a advogado pela não comprovação de situação de perigo concreto a justificar a obtenção Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 1001021-81.2018.4.01.3400. O fato de o autor exercer a profissão de advogado e de ter trabalhado como policial militar por aproximadamente sete anos não comprova situação de perigo concreto e

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, manteve a validade da norma que institui o juiz das garantias, mas estendeu para 180 dias, a contar da publicação da sua decisão, o prazo para sua implementação. Segundo Toffoli, as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) são de grande porte, e é necessário um período

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) no dia 17 de setembro de 2019 (leia aqui). Uma mulher foi condenada, pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco, a quatro anos de reclusão, por falsa denúncia contra o ex-companheiro. A ré deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Segundo consta nos autos, a ré prestou falsa queixa na delegacia de polícia

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) no dia 18 de setembro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação Criminal n° 2019.001315-3. Uma decisão do desembargador Saraiva Sobrinho, que integra a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN, destacou o entendimento de tribunais superiores, no sentido de que não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito