EVINIS TALON
Quer falar diretamente com o Dr. Evinis Talon? CLIQUE AQUI
Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.
Impedir a regeneração natural de florestas O crime de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas está previsto no art. 48 da Lei 9.605/98. Impedir a regeneração natural de florestas Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Atualizado em 13/04/2023.
Receber ou adquirir carvão ou produtos de origem vegetal sem licença O crime de receber ou adquirir carvão ou produtos de origem vegetal sem licença está previsto no art. 46 da Lei 9.605/98. Receber ou adquirir carvão ou produtos de origem vegetal sem licença Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente,
Cortar ou transformar em carvão madeira de lei O crime de cortar ou transformar em carvão madeira de lei está previsto no art. 45 da Lei 9.605/98. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Pena – reclusão, de um
Extração de minerais sem prévia autorização O crime de extração de minerais sem prévia autorização está previsto no art. 44 da Lei 9.605/98. Extração de minerais sem prévia autorização Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Atualizado em 13/04/2023.
Fabricar, vender, transportar ou soltar balões Fabricar, vender, transportar ou soltar balões Fabricar, vender, transportar ou soltar balões Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena – detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Atualizado em 13/04/2023.
STJ: acórdão condenatório não interrompe a prescrição executória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 612.709/SP, decidiu que o acórdão condenatório, ainda que confirmatório da sentença (art. 117, IV, do Código Penal), é causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado, mas não se aplica à prescrição da pretensão executória. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA
Caso Kiss: Conheça a estrutura do júri Faltando menos de 1 mês para o julgamento do caso Kiss, o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul se prepara para o maior júri da sua história, do ponto de vista de tempo de duração e de estrutura envolvida. Vinte setores do TJRS trabalham diretamente na organização do julgamento, que terá início no dia 1°/12, no plenário do 2° andar do Foro Central I, em Porto Alegre,
Caso Kiss: o que pode acontecer? Caso o Conselho de Sentença entenda pela condenação dos réus, o Juiz Orlando Faccini Neto aplicará as penas, fixará os regimes iniciais de seus respectivos cumprimentos e decidirá se os acusados recorrem em liberdade ou não. A aplicação da pena ocorre em três etapas: Pena-base: avaliam-se circunstâncias como maus antecedentes, motivos, consequências, circunstâncias específicas do crime, bem como personalidade e conduta social dos condenados. Pena provisória: verifica-se a incidência
Caso Kiss: quem são e como são escolhidos os jurados Quem são e como são escolhidos os jurados No âmbito do Tribunal do Júri, a sociedade é quem decide. De acordo com a Constituição Federal, o júri detém a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto – tentados ou consumados – e seus crimes conexos). Ele é formado por um Juiz de Direito (Presidente) e por
STF cassa decisão que suspendia pena de médico condenado por morte e retirada de órgãos de criança O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia suspendido a execução da pena de 21 anos de reclusão do médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e pela retirada de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi. A decisão foi proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski em 4/4, na Reclamação (RCL) 57257, apresentada pelo
EVINIS TALON
EVINIS TALON
EVINIS TALON
EVINIS TALON
Inscreva-se na nossa Newsletter!
Inscreva-se e receba as novidades mais importantes diretamente no seu email!
Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com