Tese do STJ sobre pessoas com deficiência e direito penal (edição 212)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 05 de maio de 2023 uma nova edição (nº 212) de Jurisprudência em Teses. No total, há uma tese envolvendo o Direito Penal e os direitos das pessoas com deficiência.
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 14/04/2023.
Confira a tese abaixo:
É possível substituir a pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, por prisão domiciliar para genitores de pessoa com deficiência, durante a execução provisória ou definitiva da pena, desde que demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados.
Acórdãos:
AgRg no HC 764603/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2022, DJe 16/11/2022
AgRg no HC 709660/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 21/06/2022
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Fonte: Edição nº 212 de Jurisprudência em Teses do STJ (acesse aqui).
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