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Evinis Talon

Tese do STJ sobre pessoas com deficiência e direito penal (edição 212)

05/05/2023

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Tese do STJ sobre pessoas com deficiência e direito penal (edição 212)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 05 de maio de 2023 uma nova edição (nº 212) de Jurisprudência em Teses. No total, há uma tese envolvendo o Direito Penal e os direitos das pessoas com deficiência.

Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 14/04/2023.

Confira a tese abaixo:

É possível substituir a pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, por prisão domiciliar para genitores de pessoa com deficiência, durante a execução provisória ou definitiva da pena, desde que demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados.

Acórdãos:

AgRg no HC 764603/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2022, DJe 16/11/2022

AgRg no HC 709660/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 21/06/2022

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Fonte: Edição nº 212 de Jurisprudência em Teses do STJ (acesse aqui).

Leia também:

10 teses do STJ sobre a colaboração premiada IV (edição 196)

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STJ: prisão domiciliar para cuidadora de pessoa com deficiência

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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