STJ: conselho de sentença deve decidir sobre o dolo em caso de controvérsia envolvendo homicídio na direção de veículo automotor No AgRg no AREsp 2.795.012-SP, julgado em 11/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “Em casos envolvendo a prática de homicídio na direção de veículo automotor, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo

STJ: para legitimar a diligência, é essencial que o depoimento policial seja submetido à analise rigorosa STJ: o temor que o denunciado exerce na comunidade justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito   No HC 768.440-SP, julgado em 20/8/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “enquanto não se atinge o patamar ideal, em que todas as polícias do Brasil estejam equipadas com bodycams em tempo integral, diante da

STJ: mensagens sobre tráfico de drogas justificam a autorização para interceptação telefônica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2010244/SP, decidiu que “a interceptação telefônica foi autorizada judicialmente após autorização de acesso às conversas de indivíduo investigado por receptação onde se identificou mensagens relacionadas ao tráfico de drogas, atendendo aos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, sem evidências de ilegalidade”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ: a medida de segurança em sentença absolutória imprópria dura até cessar a periculosidade do agente, sem limite fixado pela pena do delito No HC 894.787-SP, julgado em 26/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria não se limita ao tempo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, devendo ser mantida enquanto não cessada a periculosidade do agente”. Informações do inteiro teor:

STJ: a imposição de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito não é idônea A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2450021 / SP, decidiu que “O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado no semiaberto, considerando a reincidência, a fixação das basilares no mínimo legal, e a ausência de elementos idôneos que justifiquem regime mais gravoso”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO