STJ: a condenação por tráfico requer apreensão de drogas para comprovar a materialidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2876677/CE, decidiu que “a condenação por tráfico de drogas exige a apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade delitiva, não sendo suficiente a prova indiciária baseada em interceptações telefônicas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO OPOSTOS. RECURSO INADMISSÍVEL.

STJ: a desclassificação de conduta na revisão criminal é permitida pelo art. 626 do CPP No AgRg no REsp 1.943.070-CE, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a desclassificação de conduta na revisão criminal é permitida pelo art. 626 do CPP, desde que não agrave a pena imposta”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se a decisão que desclassificou a conduta na primeira revisão criminal violou o permissivo

STJ: a busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando autorizada voluntariamente pelo morador A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1000509/MG, decidiu que “a busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando precedida de fundadas razões ou autorizada voluntariamente pelo morador, desde que não demonstrada coação ou vício de vontade”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. MONITORAMENTO PRÉVIO

STJ: ausência de registro escrito ou audiovisual do consentimento invalida a prova da busca domiciliar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC 883088/SP, decidiu que “a ausência de documentação escrita e audiovisual do consentimento torna inválida a prova obtida por busca domiciliar”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. PROVAS ILÍCITAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em

STJ: nervosismo ao avistar a guarnição policial pode caracterizar fundadas razões para a busca pessoal No AgRg no HC 888.216-GO, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o nervosismo ao avistar a guarnição policial pode caracterizar fundadas razões para a busca pessoal”. Informações do inteiro teor: A validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que denote – diante das peculiaridades e da dinâmica

STJ: situação de flagrante autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1004528/SP, decidiu que “o ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando amparado por situação de flagrância e fundadas razões, notadamente em crimes permanentes como o tráfico de drogas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FLAGRANTE DELITO

STJ: a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares se não houver fundamento para sua manutenção A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1023566/SP, decidiu que “a prisão preventiva pode ser substituída por outras medidas cautelares quando as circunstâncias do delito não justificam sua manutenção sob a ótica da proporcionalidade”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO

STJ: na receptação qualificada, os elementos típicos se estendem a todos os corréus por lei No AgRg no AREsp 2.712.504-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “os elementos típicos da receptação qualificada comunicam-se por força de lei aos corréus, independentemente de serem proprietários do estabelecimento ou de exercerem atividade comercial”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se o fato de os corréus não serem proprietários do estabelecimento