STJ: progressão não pode ser negada com base em fatores alheios à execução penal Em julgamento realizado em 9 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão, de ofício, da ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao sentenciado. O colegiado decidiu que a gravidade abstrata dos crimes, a longa

STF: mula do tráfico faz jus a redução de pena sem prova de dedicação criminosa Em decisão monocrática proferida em 26 de junho de 2026, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para determinar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em fração a ser fixada fundamentadamente pelo juízo de primeiro grau, afastando, por consequência, a hediondez do delito.

STJ: ausência de de acesso às provas pela defesa anula ação penal Em decisão monocrática proferida em 26 de junho de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia, determinando a reabertura do prazo para apresentação de nova resposta à acusação, após o efetivo acesso da defesa à integralidade

STJ: prisão temporária não pode subsistir por prazo indeterminado Em decisão monocrática proferida em 14 de julho de 2026, o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do Habeas Corpus nº 1.110.436/GO, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, porém concedeu a ordem de ofício para cassar a prisão temporária da paciente. No caso, o Ministro decidiu que a prisão temporária não pode subsistir por prazo indeterminado quando o

STJ: prescrição de condenação anterior autoriza aplicação do tráfico privilegiado Em decisão monocrática proferida em 1º de julho de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime inicial

STJ: HC afasta valoração da personalidade baseada em ações penais em curso Em julgamento realizado em 24 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mas concedeu habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e redimensionar a pena para 10 meses e 12 dias de reclusão,

STJ: desemprego, por si só, não afasta o tráfico privilegiado Em decisão monocrática proferida em 10 de junho de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado no patamar de 2/5, fixar a pena definitiva em 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de

STJ: réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória Em decisão monocrática proferida em 16 de julho de 2026, o Ministro Joel Ilan Paciornik, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, porém concedeu a ordem de ofício para declarar a nulidade da intimação da sentença condenatória realizada exclusivamente na pessoa do defensor constituído, determinando a devolução do prazo para apresentação das razões recursais. No caso, o Ministro

Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios Entrou em vigor a LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026 que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º