STJ: descumprir formalidades na dispensa de licitação não é crime No AgRg no AREsp 2.079.040-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a revogação da parte final do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 não reproduzida no art. 337-E do Código Penal configura abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em

STJ: compete à justiça estadual julgar crimes contra empresas estaduais que não envolvam verbas federais No AgRg nos EDcl no CC 213.422-GO, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a Justiça Estadual é competente para julgar os ilícitos penais praticados contra empresa estadual que não envolvam o desvio de verba com origem federal”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em verificar o órgão jurisdicional competente para julgar os crimes licitatórios

STJ: a remição pelo trabalho pode ser comprovada por prova testemunhal No HC 1.048.611-RS, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a prova testemunhal é meio idôneo para a comprovação de trabalho interno exercido pelo apenado para fins de remição de pena, especialmente quando há alegação de falha estatal na fiscalização e registro do trabalho realizado”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se a prova testemunhal

STJ: o assistente de acusação pode interpor RESE contra decisão que rejeita a denúncia No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se o assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou

STJ: o sigilo de dados não abrange meios usados ilicitamente dentro de estabelecimentos prisionais No REsp 2.235.157-RS, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A proteção constitucional ao sigilo de dados e comunicações não se aplica a meios de comunicação utilizados ilicitamente em estabelecimentos prisionais. 2. A extração integral de dados de aparelho celular apreendido em unidade prisional é medida necessária, adequada e proporcional, desde que realizada sob supervisão da

STJ: a absolvição em PAD não impede o prosseguimento de ação penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 220382/MG, decidiu que “a independência das esferas administrativa, civil e penal impede que a absolvição em processo administrativo disciplinar, por si só, obste o prosseguimento da ação penal, salvo comprovação inequívoca da inexistência do crime ou da ausência de autoria”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO

STJ: a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no RMS 77558/MG, decidiu que “ainda que o benefício da justiça gratuita seja deferido, como ele não possui efeito retroativo, o preparo do recurso interposto anteriormente deve ser realizado, sob pena do reconhecimento da sua deserção”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

STJ: a busca pessoal por guardas municipais é válida quando há fundada suspeita A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 181420/PR, decidiu que “a busca pessoal realizada por guardas municipais é válida quando há fundada suspeita e relação direta com suas atribuições de segurança urbana”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. JUÍZO DE RETRAÇÃO APÓS RECURSO