STJ: execução imediata da pena negociada em acordo de colaboração premiada (Informativo 798)
STJ: execução imediata da pena negociada em acordo de colaboração premiada (Informativo 798) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 23/11/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “enquanto sanção premial atípica, a imediata privação da liberdade, nos termos do acordo de colaboração premiada, condicionada à homologação judicial, não ofende a Constituição ou a lei de regência”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de se obstar o cumprimento