EVINIS TALON

advocacia criminal – advogado criminal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (OAB/RS 85.496B), consultor e parecerista de Direito Penal e Processo Penal, com foco na Justiça Federal e Estadual, além do procedimento do júri, atuante em todo o Brasil, sobretudo no Rio Grande do Sul (Porto Alegre, Gravataí, Viamão, Alvorada, Canoas, Cachoeirinha, Guaíba, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Esteio, Sapucaia do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Osório, Torres, Capão da Canoa, Tramandaí, Taquara, Caxias do Sul, Gramado, Canela, Nova Petrópolis, Igrejinha e Bento Gonçalves). Também atua em outras capitais, especialmente Florianópolis, Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte.
É professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal, Constitucional, Filosofia e Sociologia pela UGF, pós-graduado em Processo Penal pela Universidade de Coimbra (Portugal), autor de vários artigos e livros e membro de inúmeras associações jurídicas.

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TRF1: É indispensável a presença de dolo específico para comprovação do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 29 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0004761-11.2011.4.01.3400/DF. Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença que absolveu três acusados da dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e da prática do crime de peculato. Segundo a acusação do Ministério Público Federal (MPF), um dos acusados, na qualidade de Subsecretário de Apoio Operacional

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TRF1: momento para se aferir o cumprimento dos requisitos para recebimento do auxílio-reclusão é o da prisão

Decisão publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 15 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0033123-18.2013.4.01.9199/RO. O Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou o entendimento de que a remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes. Dessa forma, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia concedeu ao autor, ora recorrente, auxílio-reclusão a partir

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STJ: Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável

Notícia publicada no site do STJ no dia 16 de agosto de 2018 (clique aqui). Não pode o juiz, utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconhecer a forma tentada do estupro de vulneráveis em razão da alegada menor gravidade do comportamento do agente, visto que a conjunção carnal não é requisito obrigatório para a caracterização da forma consumada do delito. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Senado: mulheres vítimas de violência podem ter prioridade na matrícula em instituições de ensino

Notícia publicada no site do Senado no dia 27 de julho de 2018 (clique aqui). Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ganhar prioridade em matrícula em instituições de ensino. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 265/2018, que aguarda relatório na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O PLS acrescenta à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a prioridade para mulheres vítimas de violência em matrícula ou rematrícula,

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Como passei no concurso para Defensor (2). Provas objetiva e dissertativa

Como passei no concurso para Defensor Público com 23 anos (parte 2). Nesse vídeo, explico o que eu fiz para ser aprovado no concurso para Defensor Público ainda durante a faculdade, iniciando no 8º semestre da graduação e terminando todas as etapas do concurso antes de finalizar o 10º semestre. Tratei especificamente das provas objetiva e dissertativa. Num vídeo seguinte, abordarei as provas oral e de tribuna, assim como outras fases (prova de títulos, investigação

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STJ: penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso

Notícia do dia 30/05/18, referente ao REsp 1728864, publicada no site do STJ (leia aqui). Opinião do prof. Evinis Talon no final. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que houver nova condenação no curso da execução e não for compatível o cumprimento concomitante da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, será necessário promover a unificação das penas. Com base nesse entendimento, o colegiado

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Como passei no concurso para Defensor Público com 23 anos. Parte 1

Como passei no concurso para Defensor Público com 23 anos (parte 1). Nesse vídeo, não apresento “fórmulas infalíveis” ou coisas parecidas, mas apenas o que eu fiz para ser aprovado no concurso para Defensor Público ainda durante a faculdade, iniciando no 8º semestre da graduação e terminando todas as etapas do concurso antes de finalizar o 10º semestre. Num vídeo seguinte, falarei sobre a preparação para cada etapa (provas objetiva, dissertativa, oral e de tribuna).

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STJ: Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução

Notícia do dia 09/05/18, publicada no site do STJ (leia aqui). Opinião do prof. Evinis Talon no final. Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus interposto por um preso contra decisão que determinou sua transferência de Pernambuco para Santa Catarina. Preso preventivamente por suposta participação em organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, o homem alegou que residia em Recife,

Direito
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Breves comentários sobre o estado de necessidade

O estado de necessidade é uma das causas excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal. Sobre os seus requisitos, dispõe o art. 24 do Código Penal: Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Portanto, o estado de necessidade

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Advocacia: não reclame! Aja!

Na Advocacia, reclamar resolve alguma coisa? Considero que não. É necessário começar a agir. Reclamar, quase sempre, é atribuir a responsabilidade aos outros. Resultado: pensamos que não temos o que fazer e que o fracasso é inevitável. Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui).  

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Desistência voluntária

O que é a desistência voluntária? Qual é a diferença entre a desistência voluntária e a tentativa? Como utilizar a tese da desistência voluntária no plenário do júri? No final do vídeo, citei uma decisão muito interessante do TJRS. Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui).

remição da pena
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STJ: artesanato também se enquadra nos casos previstos para remição de pena na Lei de Execução Penal

Notícia do dia 04/05/18, referente ao REsp 1720785, publicada no site do STJ (leia aqui). Opinião do prof. Evinis Talon no final. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Ministério Público Federal e manteve decisão monocrática do ministro Ribeiro Dantas que considerou o trabalho artesanal como hipótese válida para remição de pena, sendo compatível com o artigo 126 da Lei de Execuções Penais. Após decisão favorável em primeira instância,

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