STJ: prazo do agravo regimental deve ser contado em dias corridos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.184.397/PR, não conheceu o Agravo Regimental interposto, pois, em matéria penal ou processual penal, nos Tribunais Superiores, não há obediência às regras do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis. Dessa forma, é intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos.

STJ: (in)aplicabilidade do indulto aos crimes impeditivos No AgRg no HC 890.929-SE, julgado em 24/04/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas. Informações do inteiro teor: No julgamento do AgRg no HC n. 856.053/SC, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de

STJ: carta psicografada não pode ser utilizada como prova em processo judicial No RHC 167.478-MS, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a carta psicografada não pode ser admitida como prova no processo judicial, por se tratar de meio desprovido de mínima idoneidade epistêmica para a corroboração racional de enunciados fáticos, devendo ser desentranhada dos autos”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia em verificar a admissibilidade de carta psicografada no

STJ: o ingresso domiciliar foi é válido quando há fundadas razões de flagrante delito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2197188/MT, decidiu que “o ingresso domiciliar foi considerado válido, pois houve fundadas razões de flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE 603.616/RO”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PROVA LÍCITA. RECONHECIMENTO

STJ: reincidência específica impede a aplicação do princípio da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2179850/SP, decidiu que “a aplicação do princípio da insignificância é, via de regra, inviável em casos de reincidência específica”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO INDEPENDENTE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA

STJ: as formalidades previstas no artigo 226 do CPP são de observância obrigatória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no REsp 2055237/RS, decidiu que “as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são de observância obrigatória”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FORMALIDADES LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado

STJ: a palavra da vítima possui especial relevância nos casos de violência doméstica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 209701/SC, decidiu que “a palavra da vítima possui especial relevância nos casos de violência doméstica, sendo suficiente, em sede de cognição sumária, para justificar a renovação das medidas, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS

STJ: nos processos eletrônicos, a prescrição se interrompe com a assinatura e disponibilização da sentença No AgRg nos EDcl no REsp 2.086.256-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o marco interruptivo da prescrição, nos processos eletrônicos, ocorre na data em que a sentença é assinada e disponibilizada nos autos digitais, equiparando-se a disponibilização eletrônica da sentença à entrega física ao escrivão”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em definir