STJ: apreensão de celular em local distinto do previsto na ordem judicial é ilegal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no RHC 198056/DF, decidiu que “a apreensão do celular foi considerada ilegal, pois extrapolou os limites da autorização judicial, sendo realizada em local diverso”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE

STJ: o direito do apenado de cumprir pena próximo à sua família não é absoluto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2808629/SP, decidiu que “a competência para decidir sobre a transferência do apenado é do Juízo da Execução Penal responsável pela execução da pena”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM OUTRO ESTADO

STJ: a reiteração delitiva inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 969675/SC, decidiu que “o valor do bem subtraído superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo afasta a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.

STJ: o acesso irrestrito aos autos de inquérito policial em andamento pode ser negado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 866459/RO, decidiu que “o acesso irrestrito aos autos de inquérito policial em andamento pode ser negado quando a publicidade das diligências puder inviabilizar a investigação”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Habeas corpus. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Acesso IRRESTRITO