STJ: a falta de fundamentação no recebimento da denúncia fere a CF e prejudica a ampla defesa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 740253/SP, decidiu que “a ausência de fundamentação adequada na decisão de recebimento da denúncia viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, e compromete o exercício da ampla defesa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OFENSA AO

STJ: a aprovação parcial no ENEM permite o reconhecimento proporcional da remição A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1003274/SP, decidiu que “a aprovação parcial no ENEM, com aproveitamento em algumas áreas de conhecimento, permite o reconhecimento proporcional da remição”. Confira a ementa relacionada: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. ENSINO MÉDIO JÁ CONCLUÍDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

STJ: a existência de procuração válida impede a atuação superveniente da Defensoria Pública A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 2713487/RS, decidiu que “a existência de procuração válida impede a atuação superveniente da Defensoria Pública”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DUPLA REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela

STJ: alteração jurisprudencial após o trânsito em julgado não autoriza revisão criminal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 971827/SP, decidiu que “a mudança de orientação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não justifica a revisão criminal, em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

STJ: o reconhecimento fotográfico sem as formalidades do art. 226 do CPP é inválido A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 841247/RJ, decidiu que “o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é inválido e não pode ser utilizado como prova”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

STJ: a existência de outros processos criminais deve ser comprovada para justificar a recusa do ANPP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 962209/SE, decidiu que “a existência de outros processos criminais deve ser comprovada para justificar a recusa do ANPP”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. ÓBICE AFASTADO. REAVALIAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso

STJ: a necessidade de interromper a atuação de integrantes de ORCRIM justifica a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 989392/CE, decidiu que “a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado

STJ: imóvel utilizado para armazenamento de drogas não é protegido pela inviolabilidade de domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2825690 / SP, decidiu que “imóvel utilizado exclusivamente para armazenamento de drogas não é protegido pela inviolabilidade de domicílio”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto

STJ: o mandado de busca não pode ser cumprido em outro endereço sem nova autorização judicial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 967386/SC, decidiu que “o mandado de busca e apreensão não possui caráter itinerante, sendo vedado o cumprimento em endereço diverso sem nova autorização judicial”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame

STJ: a ilicitude do ingresso domiciliar contamina as provas obtidas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 206309/MG, decidiu que “a ilicitude do ingresso domiciliar contamina as provas subsequentes, atraindo a nulidade de todas as provas delas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), nos termos do art. 5º, LVI, da CF/1988”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.