STJ: tribunal pode manter prisão, independentemente do parecer do MP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 692.121/MG, decidiu que é possível a manutenção da prisão preventiva pelo tribunal, ainda que haja parecer favorável do Ministério Público à revogação da custódia preventiva. Isso porque, o parecer do Ministério Público tem natureza opinativa e não vincula o órgão julgador. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ: requisitos para aferir a ausência de contemporaneidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 583.053/PI, decidiu que o quesito da ausência de contemporaneidade deve ser aferido entre a data dos fatos e o decreto prisional.  Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO CAUTELAR

STJ: é cabível a pronúncia com base em testemunho indireto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1664997/TO, decidiu que “é cabível a pronúncia com base em testemunho indireto, contanto que sejam apontados os informantes, a fim de assegurar ao acusado o exercício do contraditório”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE

STJ: quando o valor do prejuízo pode elevar a pena-base no furto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1994392/MS, decidiu que “nos crimes patrimoniais, o valor do prejuízo somente pode ser considerado para elevar a pena-base, quando se mostrar exacerbado, excedendo às consequências ínsitas ao tipo penal violado”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO

STJ: vítima não precisa estar repousando no furto durante período noturno A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 615.113/SP, decidiu que incide a “majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, mesmo na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando”. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO

STJ: a interceptação telefônica deve ser fundamentada (Informativo 723) No HC 654.131-RS, julgado em 16/11/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “as decisões que deferem a interceptação telefônica e respectiva prorrogação devem prever, expressamente, os fundamentos da representação que deram suporte à decisão – o que constituiria meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação reportada como razão de decidir – sob pena de ausência de